Uma alimentação livre de agrotóxicos e produzida pela própria comunidade. É o que sugere o Projeto de Lei nº 118/2021 do vereador Samuel Salazar (MDB), que dispõe sobre a implantação de hortas comunitárias e compostagem em áreas públicas e desocupadas do Recife.
Cerca de metade da população brasileira está vivendo hoje sob o risco de não ter o que comer, em condições de insegurança alimentar. Numericamente, é algo em torno de 116 milhões de pessoas. Dessas, mais 19 milhões já estão passando fome, sem ter a certeza de contar com, pelo menos, uma refeição no dia. Foi pensando em combater esse flagelo, que exige soluções urgentes, que o vereador Rinaldo Junior (PSB) apresentou o projeto de lei ordinária número 155/2021, na Câmara Municipal.
Pensando na necessidade de garantia de segurança jurídica aos cidadãos recifenses, diante do poder de fiscalização do Estado, o vereador Renato Antunes (PSC) criou o projeto de lei ordinária 70/2021. A proposta regulamenta as atividades de edificações e instalações no Recife a partir da substituição do artigo 261 da lei municipal nº 16.292/72, tendo em vista a grave situação de muitos imóveis localizados no município de Recife. A proposta está em tramitação na Câmara do Recife, e depende de análise da Comissão de Finanças e Orçamento.
Para contribuir na defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, superar preconceitos, discriminações e desigualdades raciais, o vereador Osmar Ricardo (PT) criou, na Câmara do Recife, o projeto de lei ordinária 164/2021, que institui o Estatuto da Igualdade Racial na cidade. O texto visa a considerar no Estatuto ações afirmativas através de programas e medidas especiais adotadas pelo Recife e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidade. A matéria, que foi apresentada em plenário, aguarda emendas.
O descarte correto de medicamentos vencidos sempre foi um problema para o recifense. Mas, o primeiro passo para que as farmácias do município recebam esses remédios que não servem mais e que, jogados no lixo comum podem contaminar o solo e o meio ambiente, está sendo dado na Câmara Municipal. O vereador Paulo Muniz (Solidariedade) apresentou o projeto de lei número 200/2021, com esse teor.
Segundo dados levantados em 2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pelo menos 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência, quase 25% da população do país. Apesar dos avanços em termos de legislação, como a Lei de Cotas e a Lei Brasileira de Inclusão, ainda há muito o que ser conquistado. Pensando nisso, a vereadora Michele Collins (PP) apresentou na Câmara do Recife o projeto de lei nº 189/2021 que concede a gratuidade de ingressos às pessoas com deficiência e doenças raras nos eventos esportivos ou culturais realizados no Recife.
Limitar, ao período entre as 22h e as 6h, o horário para a realização de serviços periódicos de manutenção preventiva ou reparadora nas principais vias e avenidas do Recife. É esse o objetivo do projeto de lei nº 220/2021, de autoria do vereador Marco Aurélio Filho (PRTB), que tramita na Câmara do Recife. A matéria se encontra sob a análise das comissões da Casa.
Reivindicações de moradores de vários bairros do Recife foram reforçadas junto à Prefeitura da cidade em requerimentos do Poder Legislativo apresentados pelo vereador Felipe Francismar (PSB). Somente neste primeiro semestre, foram 164 proposições elaboradas por seu mandato e aprovadas no plenário virtual da Câmara Municipal, sendo encaminhadas aos órgãos competentes para a realização dos serviços.
No contingente populacional da capital pernambucana há cerca de 890 mil pessoas pretas ou pardas. Com base neste dado, o vereador Luiz Eustáquio (PSB) apresentou um projeto de lei que tem como objetivo garantir a proporção mínima de 50% de atores e modelos negros nas peças de propaganda promovidas pela Prefeitura do Recife. De acordo com a proposta, o Poder Executivo também terá o papel de fiscalizar o cumprimento da norma pelas empresas que prestam serviço de publicidade à administração municipal
Possibilitar autonomia financeira para mulheres que foram vítimas de violência doméstica e familiar é o principal objetivo de uma proposição que tramita na Câmara Municipal do Recife. O projeto de lei ordinária (PLO) 66/2021, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT) institui no Recife o programa Novos Caminhos. A iniciativa consiste na criação de um banco de dados com vagas de trabalho oferecidas por empresas conveniadas ao Poder Executivo municipal, que serão destinadas a essas mulheres. A medida está em tramitação nas Comissões da Casa.
Câmara Municipal do Recife