Garantir o acesso gratuito para todos os profissionais da saúde da rede municipal à rede wireless é a intenção do vereador Benjamim da Saúde (Patri). O projeto de lei (PLO) 28/19, de autoria dele, pode garantir o acesso gratuito desses profissionais nas unidades em que trabalham. Ele esclarece que haverá restrição de acesso aos sítios de pornografia, jogos e violência. De acordo com a proposta, a implantação ficará a cargo da Empresa Municipal de Informática (Emprel). O PLO está tramitando nas comissões temáticas da Câmara do Recife.
O vereador Fred Ferreira (PSC) apresentou o projeto de lei número 178/2019, que dispõe sobre a obrigação da contratação de Bombeiros Civis no município do Recife para atuação nas seguintes edificações: shopping centers; hipermercados; hotéis; terminais de transporte coletivo; hospitais; escolas; campi universitários; academias de ginástica; casas de shows e/ou espetáculos; e quaisquer estabelecimentos de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que recebam grande concentração de pessoas, em número acima de 200 ou com circulação média de 250 pessoas por dia.
O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis, os atendentes pessoais e os familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e equipamento de atendimento do ente familiar ou assistido. Isso é o que propõe o PLO 108/2019, de autoria do vereador Felipe Francismar (PSB), que já recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Casa.
Segundo dados de 2010 coletados pelo IBGE, existem mais de 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual no Brasil. Todos os dias, elas encontram dificuldades ao realizar atividades que seriam simples não fosse a falta de acessibilidade: consultar as opções do cardápio de um restaurante, por exemplo. Na Câmara do Recife, um projeto de autoria do vereador André Régis (PSDB) busca abrandar essa situação.
A partir de um projeto de lei de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), aprovado e transformado na lei 18.080/2014 pelo Executivo, empresas privadas poderão adotar até três bicicletários da cidade, desde que arquem com reformas e manutenção deles. Trata-se do projeto Adote um Bicicletário.
Incluir nos livros e cadernos da rede municipal mensagens de texto e imagens que combatam drogas e de incentivo à denúncia de abuso e exploração sexual infantil de crianças, bem como telefones para denúncias, faz parte do projeto de lei 172/19, da vereadora Ana Lúcia (PRB). De acordo com a proposta, as escolas também deverão promover concurso de redação e desenho entre os alunos sobre os temas tratados no projeto de lei.
O Brasil registrou 141 mortes de pessoas LGBT de janeiro a 15 de maio deste ano. Segundo relatório do Grupo Gay da Bahia (GGB), foram 126 homicídios e 15 suicídios, a média de uma morte a cada 23 horas. Apenas 30% dos crimes são punidos. O projeto de lei 173/2019 do vereador Alcides Teixeira Neto (sem partido), em tramitação na Câmara, estabelece penalidades a estabelecimentos e agentes públicos que cometam qualquer discriminação motivada por preconceito de sexo e de orientação sexual.
Apesar de a Câmara Municipal do Recife estar em recesso parlamentar, o presidente da Casa, vereador Eduardo Marques (PSB), acompanhado de um grupo de vereadores, reuniu-se na tarde de segunda-feira (08) com a presidente do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), Ana Farias, e com a comissão eleitoral do órgão para buscar esclarecer denúncias sobre irregularidades no processo de escolha dos novos conselheiros tutelares da cidade. “Os candidatos nos procuraram em nossos gabinetes e é importante que estejamos fazendo esses contatos, enquanto detentores de mandatos que nos indicam como representantes do povo. Buscar o entendimento foi o nosso objetivo, além de estarmos cumprindo com nossa obrigações política e social”, disse o parlamentar.
Estudantes do Ensino Infantil, Fundamental e Médio da rede pública e privada do Recife terão conteúdo programático de informação e orientação sobre a temática da educação ambiental. Essa é a proposta do PLO 138/2019, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PRB), que já recebeu parecer favorável da Comissão de Educação da Casa.
O vereador Almir Fernando (PCdoB) apresentou o projeto de lei número 180/2019 que institui o mês “Junho Branco” para a prevenção, conscientização e educação quanto aos malefícios do consumo de drogas lícitas e ilícitas no município do Recife. Caso a matéria seja aprovada, depois que tramitar nas comissões técnicas, o mês fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife, tendo como símbolo um laço na cor branca.
Câmara Municipal do Recife