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Projeto prevê selo educativo em sacolas de hipermercados
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Com o intuito de ampliar a educação para preservação do meio ambiente, a vereadora Michele Collins (PP) propôs projeto de lei que prevê a colocação do símbolo de lixo reciclável nas sacolas plásticas de hipermercados, supermercados e atacadistas. Antes mesmo de ser votado gerou amplo debate em torno da multa de R$ 10 mil, dobrando na reincidência, estipulada para quem não cumprisse a determinação. Os parlamentares se manifestaram favoráveis à proposta, mas ponderaram que ela fosse retirada de pauta do plenário da Câmara do Recife, para receber parecer da Comissão de Meio Ambiente e emendas, se for o caso.
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Projeto proíbe a segregação do direito ao aleitamento materno
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Todo estabelecimento localizado no Recife deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independente da existência de áreas segregadas. É o que determina um projeto de lei do vereador Antonio Luiz Neto (PTB) que está em tramitação nas Comissões de Higiene, Saúde e Bem Estar Social e de Legislação e Justiça. Na reunião plenária desta terça-feira, 01, o parlamentar destacou a importância da iniciativa e lembrou que, desde a década de 80, o Brasil tem incluído a promoção e o aleitamento materno como uma das prioridades em saúde.
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Projeto que controla acesso à informação é aprovado
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Daqui por diante as informações administrativas da Prefeitura do Recife poderão ser classificadas como ultra-secretas por 25 anos, secretas por 15 anos, e reservadas por 5 anos. Desta forma, parlamentares ou cidadãos poderão ter de esperar este tempo para obterem informações sobre determinados assuntos assim classificados pela gestão municipal. O debate para votação em segunda discussão foi intenso hoje, 13, na Câmara do Recife, mas a proposta acabou sendo aprovada por 24 a 4 votos e seguirá para sanção do prefeito.
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Projeto que extingue secretarias volta para Comissões
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A votação do projeto de lei do Executivo 29/2016 da reforma administrativa, extinguindo secretarias e transformando empresas em autarquias, foi adiada em virtude da apresentação de três emendas de plenário. Duas da vereadora Marília Arraes (PT), que tratam da isonomia entre funcionários de empresas transformadas, e uma da vereadora Michele Collins (PP), contra a extinção da Secretaria de Combate ao Crack. As emendas voltam para as Comissões temáticas da Câmara do Recife para serem avaliadas e só depois voltarão ao plenário para votação.
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Projeto que facilita o estacionamento para oficiais de justiça é aprovado em primeira discussão
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Eles são os responsáveis por efetivar as decisões judiciais no Brasil. Seja quando comunicam uma citação, seja quando realizam um ato de penhora, os oficiais de justiça compõem o braço externo do Poder Judiciário – e, por isso, convivem diretamente com as dificuldades de trânsito e estacionamento do Recife. Para lidar com esse problema, o vereador Jayme Asfora (PMDB) apresentou à Câmara Municipal o projeto de lei nº 2/2017, que facilita a parada e estacionamento dos oficiais de justiça lotados na comarca do Recife nos locais em que prestam serviço. Durante a reunião plenária desta segunda-feira (19), os vereadores da Casa de José Mariano aprovaram a iniciativa em primeira discussão.
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Projeto que institui Taxa de Resíduos Sólidos é aprovado
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O Projeto de Lei do Executivo número 17/ 2016, que objetiva dispor sobre alterações na legislação tributária do Recife, mais especificamente a proposta consiste em instituir a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) em substituição à Taxa de Limpeza Urbana (TLP) no Recife, foi aprovado em primeira e segunda discussões, no plenário , na tarde de hoje, 23. Antes da votação, a medida foi debatida pelos parlamentares. O vereador André Régis (PSDB) iniciou os debates discordando da proposta por considerar que a gestão não mencionou, durante o período eleitoral, que iria aumentar a carga tributária.
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Projeto que modifica regras do Sistema Municipal de Táxi é aprovado em primeira discussão
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Um projeto que faz três modificações na lei do Sistema Municipal de Táxi foi aprovado nesta terça-feira (9), em primeira discussão, pela Câmara do Recife. Antes da votação, o autor do projeto de lei nº 68/ 2020, o vereador Aerto Luna (PSB), defendeu a matéria perante os colegas. Dentre as alterações que o texto busca promover, está o aumento da idade máxima dos veículos da frota – que deve passar de cinco para nove anos.
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2020
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06
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Projeto que proíbe lanches com brinde é aprovado na Comissão de Saúde
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Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara aprovaram, na manhã desta terça-feira, 26, parecer favorável ao projeto de lei 23/2011 da vereadora Aline Mariano (PSDB) que proíbe a venda de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos, geralmente voltados ao público infantil, nas lanchonetes do Recife. O relator da matéria na comissão foi o vereador Jadeval de Lima (PTN). Ele fundamentou o parecer no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor que não permite venda casada, quando o fornecimento de um produto é condicionado à compra de outro. O projeto estabelece multa de R$ 2 mil aos infratores. “A maioria dos estabelecimentos induz crianças a ingerir alimentos que não são nutritivos pelo simples fato de adquirirem os brindes oferecidos. Isso gera problemas nutricionais”, justificou a vereadora.
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Projeto que torna Balé Popular do Recife patrimônio imaterial é aprovado
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A Casa de José Mariano aprovou nesta terça-feira (20), em segunda discussão, o projeto de lei nº 321/2017, que propõe tornar patrimônio cultural imaterial o Balé Popular do Recife. De autoria da vereadora Ana Lúcia (PRB), a matéria foi motivo de debate no plenário da Câmara antes de sua votação. A parlamentar criticou o Poder Executivo ao comentar a atual situação do Balé.
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Projeto sobre personal trainer provoca polêmica
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O projeto de Lei nº 240/ 2015 de autoria da vereadora Vera Lopes (PPS) gerou debate no plenário da Casa, durante a reunião ordinária desta segunda, 05. A medida autoriza os profissionais de educação física, no exercício de sua atividade como personal trainer, o acesso livre às academias para acompanhamento de seus alunos. O vereador André Régis (PSDB) se propôs a elaborar uma emenda ao projeto, a fim de aperfeiçoar a matéria.
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