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Projetos de lei são aprovados em segunda votação e seguem para sanção do prefeito
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A reforma administrativa proposta pelo projeto de lei do Executivo (PLE) número 33/2024, com vistas a adequar a estrutura da Prefeitura do Recife para os próximos quatro anos, de 2025 a 2028, além do projeto de lei Ordinária (PLO) número 218/2024, que atualiza os subsídios dos secretários municipais, foram aprovados pela Câmara do Recife. As duas proposições foram votadas, em segundo turno, em reunião extraordinária do Poder Legislativo Municipal realizada na manhã desta sexta-feira (27). Agora, as duas medidas seguem para sanção do prefeito João Campos.
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2024
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Pela primeira vez o ISS é a principal fonte de arrecadação do município
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As quedas contínuas no repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vão provocar uma mudança histórica na arrecadação do município. Pela primeira vez, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que segue em tendência de alta, deve assumir o posto de principal fonte de recursos do Recife. Esses e outros dados foram divulgados pela Secretaria de Finanças nesta quinta-feira (27), durante uma audiência pública sobre a avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2018. O evento, promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara do Recife, aconteceu no plenarinho da Casa de José Mariano.
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Agosto
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Michele Collins debate emendas da Comissão de Direitos Humanos ao PLE 27/2022
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A vereadora Michele Collins (PP) debateu emendas de relatoria adicionadas ao projeto de lei de Executivo número 27/2022, que dispõe sobre os benefícios eventuais no âmbito da política municipal social do município do Recife. A parlamentar destacou três emendas apresentadas no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, da qual é presidente: a primeira, tratava da liberação do auxílio funeral parcial e não integral, como é atualmente; a segunda, que liberaria por dois anos o fornecimento de leite para crianças recém-nascidas e que estão em situação de vulnerabilidades social; e a terceira, que garantiria a concessão de um prazo legal para que as famílias apresentem documentos de pessoas falecidas em tragédias com fins de obter o auxílio funeral.
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2022
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07
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Vereadores repercutem pesquisa nacional sobre o crack
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Nas capitais do país, 370 mil pessoas são dependentes do crack e 40% delas estão no Nordeste. O tempo médio de uso é de oito anos, com um consumo de 16 pedras por dia. Os dados alarmantes foram trazidos ao plenário da Câmara, na tarde desta segunda-feira, 23, pelos vereadores Luiz Eustáquio (PT) e Michele Collins (PP). Eles repercutiram uma pesquisa sobre o perfil dos usuários feita pela Fundação Oswaldo Cruz, ligada ao Ministério da Saúde, em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas, do Ministério da Justiça.
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Vereadores discutem a criação da Frente Parlamentar da Cidadania LGBT
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A votação do projeto de Resolução número 03/2017 que institui na Câmara Municipal do Recife a Frente Parlamentar em Defesa da Cidadania LGBT, foi precedida de amplo debate pelos vereadores, na tarde desta segunda-feira, 16. A autora da proposta, vereadora Marília Arraes (PT), pediu o voto favorável à medida, argumentando que se trata de “algo essencial a ser trabalhado nesta Casa”. Ela lembrou que Pernambuco ocupa lugar de destaque no ranking de mortes causadas por homofobia e solicitou aos pares que aprovassem a Frente, independente de razões pessoais.
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Fabiano Ferraz entrega Títulos de Cidadão do Recife em reunião solene
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Em reunião solene realizada na noite desta quarta-feira (30), por iniciativa do vereador Fabiano Ferraz (Avante), a Câmara Municipal do Recife, fez a entrega de dois Títulos de Cidadão do Recife. Uma comenda foi para o advogado Ricardo Sérvulo Fonseca da Costa, que é diretor-geral da Escola Nacional da Advocacia Municipalista (Enam) e membro da Associação Brasileira da Advocacia Municipalista. A outra, "in memorian", homenageou o juiz Heriberto Carvalho Galvão, que faleceu em setembro deste ano e foi representado na solenidade pela esposa e filho. Ele foi desembargador substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e exercia o cargo de juiz do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Pernambuco, quando faleceu.
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2022
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Audiência discute políticas públicas para população com deficiência
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No último dia 27, o vereador Ivan Moraes (PSOL) realizou uma audiência pública externa no Instituto de Cegos- Instituto Antônio Pessoa de Queiroz, sobre o "Dia Nacional de Luta da Pessoa Com Deficiência". Logo no início, foi exibido um vídeo com audiodescrição sobre experiências das pessoas com deficiência e suas dificuldades para acessarem direitos básicos e exercerem funções simples na sociedade. Após a exibição do material, o vereador Ivan Moraes apresentou questionamentos à mesa, especialmente aos representantes da Prefeitura do Recife sobre políticas públicas para a população com deficiência no Recife.
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Líder do governo responde críticas sobre taxa ambiental
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O líder do governo, vereador Aerto Luna (PRP), explicou na tarde desta terça-feira 17, na Câmara do Recife, que a taxa de licenciamento ambiental é regulamentada pelo decreto 24.540 de 2009 e é exigência da lei municipal 17.171 de 2005, e que não há nele nenhum artifício para aumentar a arrecadação como havia sido dito semana passada pelo vereador Inácio Neto (PSB) na tribuna desta Casa. “Nesta gestão foi criada a secretaria do Meio Ambiente, ficando ela responsável por autorizar e cobrar a taxa de licenciamento ambiental e não mais a CPRH como era feito antes”.
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Pesquisa mostra que mulheres são maioria nos PSF
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Na pesquisa realizada pelo vereador Raul Jungmann (PPS), com 1.100 entrevistados usuários dos Postos de Saúde da Família no Recife, 87% são mulheres. Dado que preocupou o parlamentar, pois para ele indica que homens e jovens em geral estão fora do atendimento de saúde. Mais ainda. Para ele ficou patente que no sistema de saúde há desigualdades profundas. “Na mesma rede de saúde é possível marcar especialista e ser atendido em 22 dias e em outros PSF a espera pode passar dos 290 dias”. A pesquisa também revelou que cerca de 3 a 4 usuários da rede de saúde municipal jamais recebeu a visita de um agente de saúde, porta de entrada para o sistema. “Esses dados revelam problemas de gerenciamento e controle por parte da gestão”.
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Câmara Municipal do Recife