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Câmara aprova projeto do Plano Urbanístico do Recife
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Em reunião tumultuada e na presença de componentes do movimento OcupeEstelita, contrários ao projeto, a Câmara do Recife aprovou esta tarde em duas discussões, o projeto de lei do Executivo 08/2015, regulamentado o plano específico para os Cais de Santa Rita e José Estelita além do Cabanga. Ele define normas para uso e ocupação dessas áreas. A bancada de oposição retirou-se do plenário e não votou, mesmo assim foi aprovado e enviado ao Executivo para sanção. Antes da votação, diversos vereadores pediram para discutir o tema.
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Câmara aprova projeto que altera regras do transporte complementar
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O Serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife (STCP) vai passar a funcionar com novas regras. As mudanças foram introduzidas pelo projeto de lei de autoria do Poder Executivo nº 23/2019, aprovado em primeira e segunda discussões nesta terça-feira (3), na Câmara Municipal. Antes da votação, o tema foi levado à tribuna do plenário pelo vereador Davi Muniz (PATRI).
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Câmara aprova projeto que cria Programa de Parcelamento Incentivado
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A Câmara Municipal do Recife aprovou nesta segunda-feira (20), por unanimidade, o projeto de lei do Executivo número 29/2021, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O programa estabelece possibilidades de prazos mais amplos e redução de juros, para os pagamentos de tributos junto a Prefeitura do Recife. O PPI atende tanto pessoas físicas quanto jurídicas e os descontos podem chegar até a 90%. O programa faz parte do projeto Recife Virado, lançado há duas semanas pela Prefeitura para a retomada econômica da cidade.
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2021
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09
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Câmara aprova projeto que declara afoxé patrimônio cultural e imaterial do Recife
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A Câmara do Recife aprovou em segunda discussão nesta terça-feira (9) o projeto de lei nº 103/2022, de autoria do vereador Ivan Moraes (PSOL) que visa a declarar o afoxé como como patrimônio cultural e imaterial do município. A matéria, que agora segue para a sanção da Prefeitura, foi discutida por Moraes durante a reunião plenária.
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2023
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05
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Câmara aprova projeto que dá prazo indeterminado para laudos de doenças irreversíveis
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Os laudos e perícias que diagnostiquem deficiências irreversíveis poderão passar a ter prazo indeterminado no Recife. A medida, que atinge todos os serviços públicos, programas e benefícios que exijam comprovação de deficiência, é alvo do projeto de lei nº 28/2023, aprovado em primeira discussão na Câmara do Recife na reunião plenária desta terça-feira (3). A autora da proposta, vereadora Michele Collins (PP), ocupou a tribuna durante a discussão para salientar a importância da mudança. Após a aprovação em segunda votação, a matéria seguirá para a sanção do prefeito da capital.
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2024
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12
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Câmara aprova projeto que institui o Dia Municipal do Desportista
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Aprovado esta semana em votação no plenário da Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei 87/2010 de autoria do vereador Gilberto Alves (PTN), que inclui no calendário oficial de eventos da cidade o Dia Municipal do Desportista, a ser comemorado no dia 16 de junho.
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Câmara aprova projeto que libera prédios sem elevador de até cinco andares
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A Câmara do Recife aprovou nesta terça-feira (27), em primeira e segunda discussões, o projeto de lei de autoria do poder Executivo nº 05/2017, que autoriza a construção de edifícios sem elevador de até cinco pavimentos. A medida foi defendida pela bancada de governo como uma forma de possibilitar moradias populares mais próximas ao centro da cidade. A matéria, entretanto, também recebeu críticas dos parlamentares de oposição, para os quais significa um aceno ao mercado imobiliário e uma queda no padrão habitacional dos mais necessitados.
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Câmara aprova projeto que proibe tração animal
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Em reunião extra, após a primeira votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo 30/2013, e os pareceres e emendas das comissões de Legislação e Justiça, Finanças e Orçamento e Meio Ambiente da Câmara do Recife, pela unanimidade dos presentes. O projeto, que agora segue para sanção do prefeito, proibe a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado na cidade.
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Câmara aprova projeto que regula transporte por aplicativo
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Proposto pela Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara do Recife, o substitutivo ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo nº 11/2018 foi aprovado nesta quarta-feira (21), em primeira e segunda discussões, pela Casa de José Mariano. A matéria trata do uso intensivo do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais (TRPIP).
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Câmara aprova projeto que visa garantir direitos de terceirizados
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A Câmara do Recife aprovou nesta terça-feira (27), em segunda discussão, um projeto que acrescenta dois dispositivos à lei nº 14.985/1987, que trata das licitações e contratos da administração pública municipal. De autoria do vereador Rinaldo Junior (PRB), o projeto de lei nº 82/2019 vai tornar obrigatória a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte das empresas prestadoras de serviços terceirizados. A proposição seguirá para sanção do prefeito.
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