Câmara Municipal do Recife

Câmara aprova projeto que prorroga prazo de substituição da frota do transporte complementar: A Câmara Municipal do Recife aprovou, em duas votações, nesta segunda-feira (1º), o projeto de lei do Executivo nº 46/2025, que altera a Lei Municipal nº 19.321, de 19 de novembro de 2024, prorrogando o prazo concedido para substituição da frota de veículo do serviço de Transporte Complementar de Passageiros do Município do Recife - STCP/Recife, considerando as definições das linhas alimentadora e interbairro. A matéria, que estabelece que os permissionários da linha alimentadora deverão substituir os veículos até o dia 30 de abril de 2026 e os permissionários da linha interbairro, até o dia 31 de dezembro de 2027, foi debatida no plenário da Casa pelos vereadores Davi Muniz (PSD) e Júnior de Cleto (PSB).
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 12
Câmara aprova projeto que prorroga prazo no programa de parceria entre clubes e Prefeitura: A Câmara do Recife debateu e aprovou em duas votações no plenário, nesta segunda-feira (1º), o projeto de lei do Executivo (PLE) nº 35/2025, que renova o prazo previsto no art. 11 da Lei Municipal nº 18.980/ 2022. Trata-se da prorrogação do prazo para ingresso no programa de parceria entre os clubes sociais e o município do Recife, com o objetivo de ampliar a adesão de interessados e fortalecer a política pública de incentivo à prática esportiva e à inclusão social. Discutiram o PLE, os vereadores Eduardo Moura (Novo), Rodrigo Coutinho (Republicanos) e a vereadora Ana Lúcia (Republicanos). A proposição segue para sanção do prefeito do Recife.
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 12
Câmara aprova projeto que regula transporte por aplicativo: Proposto pela Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana da Câmara do Recife, o substitutivo ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo nº 11/2018 foi aprovado nesta quarta-feira (21), em primeira e segunda discussões, pela Casa de José Mariano. A matéria trata do uso intensivo do sistema viário para o transporte individual privado e remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais (TRPIP).
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Câmara aprova projeto que visa garantir direitos de terceirizados: A Câmara do Recife aprovou nesta terça-feira (27), em segunda discussão, um projeto que acrescenta dois dispositivos à lei nº 14.985/1987, que trata das licitações e contratos da administração pública municipal. De autoria do vereador Rinaldo Junior (PRB), o projeto de lei nº 82/2019 vai tornar obrigatória a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte das empresas prestadoras de serviços terceirizados. A proposição seguirá para sanção do prefeito.
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Câmara aprova projeto que visa criar serviço de referência de doenças raras: A Câmara do Recife aprovou nesta terça-feira (19), em primeira discussão, o projeto de lei nº 52/2017, que trata da implantação de um serviço de referência para pessoas com doenças raras no município. A matéria foi discutida no plenário pela vereadora Michele Collins (PP), autora do texto.
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Câmara aprova projeto sobre suspensão de prazo em processos administrativos durante o recesso forense: A Câmara Municipal do Recife aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (9), o projeto de lei Ordinária nº 44/2025, de autoria do vereador Tadeu Calheiros (MDB). A proposição dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do município do Recife no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ou seja, durante o recesso forense. Antes da votação, o autor fez um pronunciamento na tribuna da Casa, explicou a medida e pediu apoio dos demais parlamentares. O projeto de lei seguirá para a Prefeitura para sanção ou veto do prefeito.
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 09
Câmara aprova projetos de acessibilidade: Três projetos de lei, todos de autoria do vereador Wanderson Florêncio (PSDB), foram aprovados na tarde dessa quarta-feira 22, na Câmara do Recife. No conjunto tratam de melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência física. Cada um deles contempla uma possibilidade de acesso diferente para pessoas com necessidades especiais. Assim, o PL 148/2013 estabelece destinação especial dos andares térreos dos apartamentos construídos pelo poder público municipal para pessoas idosas, com deficiência física ou quem tiver algum familiar nessas condições. Já o PL 138/2013 determina a instalação de provadores em grandes magazines adaptados à população com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. Também o PL 240/2013 dispõe sobre a instalação de ao menos um caixa eletrônico adaptado às pessoas com deficiência motora.
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Câmara aprova projetos de lei Ordinária em primeira discussão: Dois projetos de lei Ordinária (PLO) – um que reconhece a Federação Pernambucana de Judô (FPJU) como instituição de utilidade pública municipal e o outro, que institui a Campanha Educativa “Pé na Faixa”, no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife – foram aprovados, em primeira discussão, na reunião plenária realizada pela Câmara Municipal do Recife, nesta segunda-feira (6). O primeiro, de número 270/2025, é de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB) e, o segundo, da vereadora Ana Lúcia (Republicanos). Ambos precisam voltar ao plenário para segunda votação.
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 10
Câmara aprova projetos de lei do Executivo: Um conjunto de seis projetos de lei de autoria do Poder Executivo (PLE), que tratam de diversos temas que vão desde educação, passando por transportes urbanos, além de legislação e finanças públicas, foi aprovado pela Câmara Municipal do Recife em duas reuniões realizadas nesta segunda-feira (2) – uma ordinária e outra, extraordinária. Debatidos e votados em regime de urgência, eles agora seguem para sanção do prefeito João Campos. No destaque dos aprovados, está o PLE 31/2024, que regula a cessão das permissões do serviço de táxi, a partir do disposto no art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.337/DF.
Localizado em Comunicação / … / 2024 / 12
Câmara aprova projetos do Executivo para reforma administrativa: Em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira às 17 horas, os 30 vereadores presentes aprovaram por 28 votos, os projetos de lei de números 24, 25 e 26/2012, adequando a estrutura da administração direta e indireta, criando as PPPS – parcerias público-privadas – e os cargos comissionados para gestores, com a realização de concursos para estes mesmos cargos no prazo de 3 anos. A aprovação dos projetos em plenário se deu após extenso debate nas Comissões de Orçamento e Finanças e de Legislação e Justiça. Os 3 projetos receberam emendas do própria Executivo, modificando alguns artigos a pedido dos parlamentares, das vereadoras Priscila Krause (DEM) e de Aline Mariano (PSDB), todas rejeitadas, e sub-emendas às emendas tanto do Executivo quanto das parlamentares, do relator Carlos Gueiros (PTB).
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