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Projeto destina valores de multas a programas sociais
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Os valores arrecadados pela Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), decorrentes da aplicação de multas de trânsito no município do Recife, poderão ter uma parte da sua destinação ao desenvolvimento de programas sociais. Entre eles estão: o atendimento a crianças e jovens carentes; projetos em benefício da 3ª idade; campanhas beneficentes; aquisição de medicamentos à população carente; atendimento aos moradores de rua; reequipamento e criação de unidades de saúde; reequipamento e construção de unidades escolares; ações educativas de trânsito; fortalecimento da rede de atendimento aos viciados em crack e outras drogas
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Projeto determina condições de higiene nas academias
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A busca por melhor qualidade de vida aumentou a procura por espaços para a prática de exercícios físicos. Preocupado com a saúde da população, o vereador Aderaldo Pinto (PRTB) criou projeto de lei que dispõe sobre a higiene das academias de ginásticas, e similares. “Com o aumento de frequentadores, tem crescido a propagação de bactérias e fungos. Ao utilizar as máquinas e equipamentos, as pessoas entram em contato, por exemplo, com o suor de outras pessoas”.
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Projeto determina prazos para vistorias nas edificações
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Projeto de lei de autoria do vereador Múcio Magalhães (PT), que está tramitando na Câmara Municipal do Recife, determina que os proprietários, responsáveis ou gestores de edificações de uso misto, não habitacional ou habitacional multifamiliar, com altura igual ou superior a nove metros, deverão providenciar vistoria nas edificações.
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Projeto determina presença de ambulatórios médicos em eventos
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A instalação de um ambulatório móvel equipado com aparelhos, inclusive para atendimento de emergência, e de acordo com o padrão estabelecido pelo Ministério da Saúde do Brasil poderá ser obrigatório. Mas depende da aprovação do projeto de lei do vereador Marcos Menezes (DEM), em tramitação na Câmara do Recife.
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Projeto determina que condomínios comuniquem violência doméstica aos órgãos de segurança pública
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Dados confirmam que, desde o início da pandemia, houve um aumento nos casos de violência doméstica que atinge crianças, mulheres, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência. Preocupado com esta realidade, o vereador Fabiano Ferraz (Avante) propôs o projeto de lei Ordinária número 354/2021, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais do Recife aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra os grupos que especifica.
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2022
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01
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Projeto disciplina uso de novos modais no trânsito
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Os patinetes elétricos e bicicletas compartilhadas chegaram ao Brasil e conquistaram a população de maneira meteórica. Presentes nos grandes centros urbanos, os novos modais utilizados para curtas distâncias também vêm chamando a atenção dos Municípios, que se organizam para a regulamentação do uso destes equipamentos. No Recife, o Projeto nº 69/2019, do vereador Jayme Asfora (sem partido) busca estabelecer essa legislação.
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Projeto do Dia da Consciência Cristã chega ao plenário
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A criação de uma data que integre o calendário oficial de datas e eventos do Recife para comemorar, todos os anos, “O Dia da Consciência Cristã Evangélica” é o objetivo do projeto de lei 60/2009, de autoria do vereador Alfredo Santana (PRB), previsto para ser votado na sessão ordinária desta terça-feira, 12, às 15h. A matéria chega ao plenário com opiniões divididas, pois recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação e Justiça e de educação, mas também conta com um desfavorável da Comissão de Finanças e Orçamento.
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Projeto do Executivo autoriza PCR a contratar 400 milhões de reais
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Para garantir a realização de operações de crédito que têm por objetivo financiar a contrapartida de contratos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), através da Caixa Econômica Federal, será votado hoje o projeto de lei número 14/2014, do Poder Executivo, na reunião plenária da Câmara Municipal do Recife, marcada para as 15h. As operações envolvidas no projeto do financiamento da contrapartida são contratos do PAC e se dividem em CPAC Geral, CPAC Copa e CPAC Mobilidade.
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Projeto do Executivo cria secretaria de enfrentamento ao crack
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Para votar em regime de urgência o projeto de lei do Executivo reestruturando a administração direta, o líder do governo, Gilberto Alves (PTN) pediu dispensa de prazo, remetendo a proposta direto à análise das comissões temáticas da Câmara do Recife. No entanto, alguns vereadores solicitaram prazo de pelo menos 24 horas para melhor conhecer o teor da proposta. O pleito foi acatado pelo presidente da Casa, vereador Vicente André Gomes (PSB), após consulta ao líder do governo. O pedido de dispensa de prazo que seria votado ontem em plenário ficou para hoje. O líder do governo ressaltou que este assunto vem sendo discutido há anos e que todos os parlamentares já estavam, familiarizados com o tema. Mesmo assim aceitou a solicitação dos colegas.
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Projeto do Executivo desafeta área em Areias
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A desafetação da área que integra o logradouro público entre as ruas Gil Rodrigues dos Santos e Parente Viana, no bairro de Areias, foi aprovada na tarde desta segunda-feira, na Câmara do Recife, com 25 votos do plenário. A área, onde se encontra Capela de Santo Antonio, é remanescente do projeto de urbanização de um conjunto residencial pela Cooperativa Habitacional Operária do Recife, e será destinada à edificação da sede da Associação Comunitária da Vila Tamandaré.
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