Câmara Municipal do Recife

Projeto de lei preserva direitos das crianças e adolescentes: Para incentivar a assistência à criança e ao adolescente, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas em desenvolvimento, um projeto de lei de autoria do vereador Alfredo Santana (PRB) será votado na sessão de hoje à tarde, prevista para começar às 15h, na Câmara Municipal do Recife. O projeto chega ao plenário fortalecido pelos pareceres de aprovação das comissões de Defesa dos Direitos Humanos; Educação e Cultura; Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento.
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Projeto de lei pretende alterar a forma da cobrança de multas para táxis de outros municípios: O projeto de lei de número 443/2021, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), propõe alterar a lei municipal de número 16.504, de 20 de agosto de 1999, que dispõe sobre a circulação de táxis de outros municípios no território do Recife. A proposta objetiva modificar a forma de cobrança de multas por infrações cometidas, passando de Ufir (Unidade Fiscal de Referência) para quilômetros tarifários. A proposição foi recebida na Unidade Técnica Legislativa e será lida no plenário para, em seguida, ser distribuída às Comissões da Casa.
Localizado em Comunicação / … / 2022 / 01
Projeto de lei pretende disponibilizar boletins médicos diários: O vereador Wilton Brito (PHS), apresentou nesta segunda, 31, o projeto de lei número 70/2014, que tem como objetivo tornar obrigatório que unidades de saúde públicas e privadas da cidade emitam boletins médicos diários aos familiares sobre o real estado de saúde dos pacientes, e também qual o tratamento está sendo administrado.
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Projeto de lei pretende vedar a realização de serviços de limpeza e manutenção nas vias urbanas em horários de pico: Preocupado com uma melhor fluidez no trânsito do Recife em horários de maior fluxo de veículos, o vereador Paulo Muniz (Solidariedade) propôs, na Câmara Municipal, o projeto de lei Ordinária de número 420/2021, que veda a realização de serviços de limpeza pública e de manutenção preventiva nas vias urbanas do Recife em horário de fluxo intenso de trânsito, das 7h às 9h e das 17h às 20h. A matéria foi enviada ao Departamento Legislativo e será lida em plenário para distribuição nas Comissões da Casa.
Localizado em Comunicação / … / 2022 / 01
Projeto de lei prevê atendimento de psicólogos aos alunos da rede municipal: Os alunos das escolas públicas municipais do Recife poderão ter assegurado o atendimento por psicólogos e assistentes sociais, caso seja aprovado o projeto de lei número 33/2013, de autoria do vereador Henrique Leite (PT). A matéria está cumprindo prazo regimental, em fase de análise e aguardando o recebimento de emendas, nas comissões temáticas da Câmara Municipal do Recife. São quatro comissões: de Legislação e Justiça; de Educação, Cultura, Turismo e Esportes; de Higiene, Saúde e Bem estar Social; e na de Defesa dos Direitos Humanos.
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Projeto de lei prevê bebedouros em terminais de ônibus: Locais por onde transitam milhares de pessoas diariamente, os terminais de ônibus localizados dentro do Recife não oferecem bebedouros públicos. Quem estiver com sede, o que é muito comum numa cidade de clima quente e potencialmente calorenta, precisa trazer água consigo ou comprá-la em lanchonetes. Para corrigir essa carência, o vereador Almir Fernando (PCdoB) apresentou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo municipal a instalar os bebedouro. Em locais de fácil acesso, com fornecimento de água potável para consumo gratuito dos usuários, conforme determina no artigo 2º da matéria.
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Projeto de lei prevê bebedouros em terminais de ônibus: Locais por onde transitam milhares de pessoas diariamente, os terminais de ônibus localizados dentro do Recife não oferecem bebedouros públicos. Quem estiver com sede, o que é muito comum numa cidade de clima quente e potencialmente calorenta, precisa trazer água consigo ou comprá-la em lanchonetes. Para corrigir essa carência, o vereador Almir Fernando (PCdoB) apresentou projeto de lei que autoriza o Poder Executivo municipal a instalar os bebedouro. Em locais de fácil acesso, com fornecimento de água potável para consumo gratuito dos usuários, conforme está determinado no artigo 2º da matéria.
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Projeto de lei prevê conversão de multas no trânsito por doação de sangue: Todos os dias, milhares de condutores praticam irregularidades no trânsito, que são convertidas em infrações sujeitas a multas. Pensando nessa realidade e nas dificuldades que a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope) enfrenta para assegurar doações frequentes que possam manter seus estoques abastecidos, o vereador Osmar Ricardo (PT) protocolou o projeto de lei Ordinária número 257/2025, na Câmara Municipal do Recife. O objetivo é possibilitar a conversão de multas sujeitas a pagamentos de valores em doações de sangue.
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 07
Projeto de lei prevê informações sobre origem de carnes: O consumidor recifense compra, às cegas, a carne e os seus derivados, vendidos em supermercados e açougues. Na maioria das vezes, não sabe a procedência desses produtos, que podem prejudicar a saúde, caso a origem seja clandestina e o manuseio não atenda às normas de higiene. O vereador Estéfano Menudo (PSB) quer mudar essa realidade. Ele apresentou, na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei 208/2015, para aperfeiçoar o Código de Urbanismo e Obras do Recife. A lei traça a política de planejamento urbano, mas também compreende aspectos econômico, social, físico e institucional.
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Projeto de lei prevê normas gerais de segurança em locais fechados: O projeto de lei que dispõe sobre normas gerais de segurança em boates, casas noturnas e demais estabelecimentos abertos ao público, de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), está em tramitação na Câmara Municipal do Recife. A proposta prevê que as boates, clubes, casas de shows, buffets, cinemas, teatros e estabelecimentos do mesmo gênero deverão instalar placas fotoluminescentes ou eletrônicas, indicativas da capacidade máxima de público e a quantidade presente no estabelecimento, sendo este atualizado de acordo com a entrada e saída dos frequentadores.
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