Câmara Municipal do Recife

Projeto que estipula vagas para bicicletas gera discussão na plenário: Uma proposta da vereadora Marília Arraes (PT) gerou debate na Câmara do Recife antes de ser votada em segunda discussão nesta terça-feira (13). O projeto de lei nº 43/2015, que acabou sendo aprovado por 20 votos a dois, estipula uma quantidade mínima de vagas de estacionamento para bicicletas tanto nos edifícios habitacionais – nos quais a reserva deve corresponder ao número de unidades residenciais – como nos edifícios não habitacionais, em que essas vagas devem corresponder a 20% daquelas destinadas aos carros. Para a vereadora Michele Collins (PP), que disse ter sido procurada por entidades preocupadas com o tema, o projeto deveria ter sido retirado de pauta para ser discutido.
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Projeto que extingue secretarias volta para Comissões: A votação do projeto de lei do Executivo 29/2016 da reforma administrativa, extinguindo secretarias e transformando empresas em autarquias, foi adiada em virtude da apresentação de três emendas de plenário. Duas da vereadora Marília Arraes (PT), que tratam da isonomia entre funcionários de empresas transformadas, e uma da vereadora Michele Collins (PP), contra a extinção da Secretaria de Combate ao Crack. As emendas voltam para as Comissões temáticas da Câmara do Recife para serem avaliadas e só depois voltarão ao plenário para votação.
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Projeto que facilita o estacionamento para oficiais de justiça é aprovado em primeira discussão: Eles são os responsáveis por efetivar as decisões judiciais no Brasil. Seja quando comunicam uma citação, seja quando realizam um ato de penhora, os oficiais de justiça compõem o braço externo do Poder Judiciário – e, por isso, convivem diretamente com as dificuldades de trânsito e estacionamento do Recife. Para lidar com esse problema, o vereador Jayme Asfora (PMDB) apresentou à Câmara Municipal o projeto de lei nº 2/2017, que facilita a parada e estacionamento dos oficiais de justiça lotados na comarca do Recife nos locais em que prestam serviço. Durante a reunião plenária desta segunda-feira (19), os vereadores da Casa de José Mariano aprovaram a iniciativa em primeira discussão.
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Projeto que institui Taxa de Resíduos Sólidos é aprovado: O Projeto de Lei do Executivo número 17/ 2016, que objetiva dispor sobre alterações na legislação tributária do Recife, mais especificamente a proposta consiste em instituir a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) em substituição à Taxa de Limpeza Urbana (TLP) no Recife, foi aprovado em primeira e segunda discussões, no plenário , na tarde de hoje, 23. Antes da votação, a medida foi debatida pelos parlamentares. O vereador André Régis (PSDB) iniciou os debates discordando da proposta por considerar que a gestão não mencionou, durante o período eleitoral, que iria aumentar a carga tributária.
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Projeto que modifica o Polo Jurídico é devolvido à PCR: Será devolvido à Prefeitura do Recife o projeto de lei que prevê a mudança no Plano de Operação Urbana Consorciada Joana Bezerra, que cria o chamado polo jurídico, e está em tramitação na Câmara Municipal desde o final do ano passado. Em reunião extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 14, a Comissão de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito resolveu fazer a devolução porque a relatora, a vereadora Priscila Krause (DEM), entendeu que é necessário fazer alterações no projeto.
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Projeto que modifica regras do Sistema Municipal de Táxi é aprovado em primeira discussão: Um projeto que faz três modificações na lei do Sistema Municipal de Táxi foi aprovado nesta terça-feira (9), em primeira discussão, pela Câmara do Recife. Antes da votação, o autor do projeto de lei nº 68/ 2020, o vereador Aerto Luna (PSB), defendeu a matéria perante os colegas. Dentre as alterações que o texto busca promover, está o aumento da idade máxima dos veículos da frota – que deve passar de cinco para nove anos.
Localizado em Comunicação / … / 2020 / 06
Projeto que proíbe lanches com brinde é aprovado na Comissão de Saúde: Os vereadores da Comissão de Saúde da Câmara aprovaram, na manhã desta terça-feira, 26, parecer favorável ao projeto de lei 23/2011 da vereadora Aline Mariano (PSDB) que proíbe a venda de lanches acompanhados de brindes ou brinquedos, geralmente voltados ao público infantil, nas lanchonetes do Recife. O relator da matéria na comissão foi o vereador Jadeval de Lima (PTN). Ele fundamentou o parecer no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor que não permite venda casada, quando o fornecimento de um produto é condicionado à compra de outro. O projeto estabelece multa de R$ 2 mil aos infratores. “A maioria dos estabelecimentos induz crianças a ingerir alimentos que não são nutritivos pelo simples fato de adquirirem os brindes oferecidos. Isso gera problemas nutricionais”, justificou a vereadora.
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Projeto que proíbe o uso de coleira de choque em cães será votado hoje: Depois de ter sido aprovado pelas comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento, o projeto de lei que proíbe no Recife o uso de coleira de choque em cães, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), foi votado e aprovado em primeira votação na Câmara Municipal. É o projeto de lei número 400/2013, que prevê as seguintes sanções ao infrator: recolhimento de imediato do animal para um abrigo público ou local similar credenciado para este fim e multa de R$ 1 mil.
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Projeto que torna Balé Popular do Recife patrimônio imaterial é aprovado: A Casa de José Mariano aprovou nesta terça-feira (20), em segunda discussão, o projeto de lei nº 321/2017, que propõe tornar patrimônio cultural imaterial o Balé Popular do Recife. De autoria da vereadora Ana Lúcia (PRB), a matéria foi motivo de debate no plenário da Câmara antes de sua votação. A parlamentar criticou o Poder Executivo ao comentar a atual situação do Balé.
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Projeto que trata união homoafetiva como entidade familiar nos programas habitacionais gera discussão na Câmara: Durante a reunião plenária da Câmara do Recife, nesta terça-feira, (26), o projeto de lei número 12/2022, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT), gerou debate entre os vereadores. A proposição dispõe sobre o direito das pessoas que mantêm união estável homoafetiva, convertida ou não em casamento, à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, no âmbito do Recife. A matéria foi aprovada, em primeira votação, por 11 votos favoráveis e oito contrários.
Localizado em Comunicação / … / 2024 / 11

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