A creche localizada na Avenida 12 de Junho, s/n, comunidade da Cohab, no Ibura, será denominada de Creche Municipal Isabel Silvana de Melo se o projeto de lei 33/2017, de autoria do Poder Executivo, for aprovado no plenário da Câmara Municipal do Recife. A matéria está sendo analisada e aguarda pareceres das comissões de Legislação e Justiça; e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.
De acordo com o projeto de lei 24/2017, cujo autor é o vereador Almir Fernando (PCdoB), fica assegurado aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitados o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito. A proposta encontra-se em tramitação nas Comissões da Casa.
Proibir que empresas condenadas por crimes que envolvam o mau uso de recursos públicos participem de licitações e contratos com o poder público municipal. É esse o objetivo do projeto de lei nº 93/2017, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), que tramita atualmente na Câmara do Recife e que já recebeu parecer positivo da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Caso seja aprovada pelo plenário, a matéria vai modificar a lei municipal nº 17.765/2012, que trata do processo licitatório da capital pernambucana.
A praça localizada na Rua Numa Pompilho, no bairro de Santo Amaro, poderá se chamar Praça Maestro Miltom Rodrigues caso seja aprovado o projeto de lei número 160/2017, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB). Apresentado no dia 12 de junho, ele está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, que emitirão parecer pela aprovação ou rejeição.
O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Eduardo Marques (PSB), participou da solenidade de lançamento da medalha e do selo comemorativos aos 200 anos de fundação do Hospital Militar de Área do Recife (HMAR). A solenidade, realizada às 16h desta quarta-feira, 19, ocorreu no auditório da instituição de saúde, reunindo dezenas de autoridades civis e militares. “Estamos num ano muito importante para este hospital, que vive o seu bicentenário de fundação. É uma data marcante para a unidade que prima por manter a tradição de um atendimento humanizado ao mesmo tempo em que busca a inovação em técnicas e equipamentos”, ressaltou o vereador.
Uma proposta do vereador Chico Kiko (PP) que se encontra em tramitação na Casa de José Mariano quer proibir o uso dos passeios públicos como estacionamento exclusivo por parte de estabelecimentos não residenciais. Caso seja aprovado, o projeto de lei nº 166/2017 vai banir, inclusive, o uso dos cones e correntes que servem para cercar as áreas das calçadas utilizadas de forma privativa.
Um dos projetos de lei que obtiveram maior repercussão no primeiro semestre deste ano, o de número 59/2017, que dispõe sobre a instalação de botões de pânico no interior dos ônibus de transporte coletivo público municipal, está sendo analisado em quatro comissões fixas da Câmara do Recife. A autoria é da vereadora Aimée Carvalho (PSB), para quem a iniciativa é uma forma de garantir mais segurança para a população. “A falta de segurança nos ônibus tem aterrorizado os usuários do transporte público em nossa cidade, os quais, todos os dias, necessitam de utilizar esse serviço para suas atividades cotidianas e convivem constantemente com a sensação de insegurança, pelo risco iminente de ter seus bens roubados ou até mesmo sua vida ceifada dentro do transporte coletivo”, disse.
Depois de um evento, uma calçada tomada por resíduos e sacos de lixo. Quem nunca se deparou com cenas como essa no Recife? Para lidar com o problema, o vereador Benjamim da Saúde (PEN) quer a responsabilização das casas de shows e eventos da cidade. Em junho, ele propôs o projeto de lei 146/2017, que obriga esses estabelecimentos a recolherem o lixo que produzem e que é deixado no passeio público.
Depois de receber parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, o projeto de lei ordinária número 41/2017, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB), que dispõe sobre a realização de audiências públicas, segue para ser votado em plenário neste segundo semestre legislativo na Câmara Municipal do Recife. Apresentada em março, a proposta recebeu emendas parlamentares que foram rejeitadas e o projeto ganhou análise favorável do colegiado, sem mudanças no que o autor propõe alcançar. A finalidade de Gueiros é adequar a realização das audiências públicas à legislação federal que versa sobre esse assunto e que resguarda a participação de cidadãos e de representantes de entidades da sociedade civil, bem como elenca as diretrizes, objetivos específicos e procedimento para realização desses eventos.
Uma proposta do vereador André Régis (PSDB) pode fazer mudanças no Plano Municipal de Educação do Recife caso seja aprovada pela Casa de José Mariano. Em julho deste ano, o parlamentar apresentou em reunião plenária o projeto de lei nº 183/2017, que visa antecipar a meta de alfabetização das crianças matriculadas na rede pública de ensino para o final do 1º ano do ensino fundamental. Atualmente, o Plano estabelece o final do 3º ano do ensino fundamental como limite para a alfabetização no município.
Câmara Municipal do Recife