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O recesso parlamentar na Câmara Municipal do Recife tem início em 23 de dezembro e segue até 31 de janeiro, cumprindo o que determina o artigo 12 da Lei Orgânica da Cidade. No entanto, os vereadores foram convocados para três reuniões extraordinárias na próxima semana para deliberações sobre o projeto de lei do Executivo (PLE) número 70/2023.

Após convocação da Prefeitura do Recife, a Câmara Municipal instalou nesta terça-feira (26) um período legislativo extraordinário para discutir, em caráter de urgência, o projeto de lei do Executivo nº 70/2023. A matéria, que foi lida em reunião plenária nesta manhã, trata da concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a empresas que operem ou venham a operar na capital no ramo da manutenção de aeronaves.

No esforço concentrado para deliberar sobre o projeto de lei do Executivo (PLE) número 70/2023, que tramita em regime de urgência neste período de convocação extraordinária, os vereadores realizaram três reuniões de comissões na manhã desta terça-feira (26), de forma híbrida e presencial. A proposição incentivará a criação do primeiro centro de manutenção de aeronaves de grande porte do Nordeste. As comissões de Finanças e Orçamento; Desenvolvimento Econômico e de Legislação e Justiça analisaram e aprovaram a proposta, que agora está apta para ser votada no plenário da Câmara Municipal do Recife.

A Câmara do Recife aprovou nesta quarta-feira (27), em primeira discussão, o projeto de lei do Executivo nº 70/2023, que trata da concessão de benefícios fiscais para empresas que operem no ramo da manutenção de aeronaves no município. A votação ocorreu em reunião plenária extraordinária conduzida pelo presidente do Poder Legislativo, vereador Romerinho Jatobá (PSB). Na ocasião, os 23 parlamentares presentes se posicionaram a favor do texto.

Agora só falta o prefeito João Campos sancionar: o projeto de lei do Executivo (PLE) número 70/2023, que estava tramitando em regime de urgência, foi discutido, votado e aprovado pela Câmara Municipal. A segunda e última votação da proposição, que dotará o Recife com o primeiro centro de manutenção de aeronaves de grande porte do Nordeste, ocorreu na manhã desta quinta-feira (28), encerrando o período extraordinário do Poder Legislativo. A matéria aprovada, que já seguiu para a sanção, trata da concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a empresas que operem ou venham a operar na capital no ramo da manutenção de aeronaves.