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A criação da carteira funcional dos Conselheiros Tutelares do Município do Recife é a proposta do Projeto de Lei Ordinária (PLO) número 129/2022, de autoria do vereador Luiz Eustáquio (PSB), cujo prazo para recebimento de emendas está em fase conclusiva nas comissões de Finanças e Orçamento; e de Legislação e Justiça. De acordo com a proposta, ela deverá ser aceita em todo o município, para todos os fins legais, de forma a servir como meio de identificação dos Conselheiros Tutelares.

A Câmara Municipal do Recife aprovou vários requerimentos de autoria do vereador Marcos di Bria Júnior (PSB) solicitando melhorias estruturais em vias do bairro de Santo Amaro. As matérias são dirigidas à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) e já foram encaminhadas para a ciência do órgão.

Um projeto de Lei Ordinária que tramita na Câmara do Recife sugere que centros de saúde, de educação infantil e escolas do ensino fundamental avisem situações que envolvam recusa ou atraso na vacinação de crianças aos conselhos tutelares.

As escolas públicas e privadas, com sede no Recife, deverão implantar coleta seletiva de resíduos sólidos em suas dependências, de acordo com o projeto de lei 226/2022, em tramitação na Casa de José Mariano, de autoria da vereadora Liana Cirne (PT).

Com atuação em bairros como Cordeiro, Torrões e Jordão, que se localizam entre as zonas Oeste e Sul do Recife, o vereador Júnior Bocão (Cidadania) apresentou numerosos requerimentos que beneficiaram essas comunidades. No geral, as propostas foram dirigidas à presidência da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb), com indicações de obras públicas.

O vereador Júnior Tércio (PP) propôs o projeto de lei nº 58/2022 que assegura às mulheres mastectomizadas no município do Recife assistência psicológica, visando à prevenção e à redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico. A matéria encontra-se em tramitação na Casa de José Mariano.

Foram aprovados na Câmara Municipal do Recife requerimentos de autoria do vereador Jairo Britto (PT) solicitando melhorias estruturais em vias dos bairros do Cordeiro e dos Torrões. As matérias foram dirigidas à diretora-presidente da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB), Marilia Dantas, e após aprovação no plenário, encaminhadas ao órgão competente.

O vereador Ivan Moraes (PSOL) deu entrada na Câmara do Recife em dois projetos de lei destinados à população transexual e travesti. Com isso, tramitam no Poder Legislativo o PLO Nº 182/2022, que reserva a essa população 5% das vagas oferecidas nos concursos públicos e seleções simplificadas para provimento de cargos e empregos públicos no Recife, e o PLO Nº 192/2022, que também pede a reserva de 5% das vagas oferecidas nos cursos de formação profissional e no programa de Ensino de Jovens e Adultos oferecidos pelo Município.

A prática de exercícios físicos nas academias de ginástica com o auxílio de um instrutor individual, o chamado personal trainer, é tema de um Projeto de Lei Ordinária (PLO) que está em tramitação na Câmara Municipal do Recife. A proposição, de autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC), prevê a permissão para os usuários ingressarem nos estabelecimentos privados acompanhados do orientador, desde que o profissional esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF).

Em defesa das comunidades localizadas na periferia do Recife, o vereador Felipe Francismar (PSB) apresentou diversos requerimentos que formalizam, por escrito, pedidos de obras e projetos que vão beneficiar, sobretudo, bairro das zonas Oeste e Norte. Foram numerosos os requerimentos, debatidos e votados em reuniões plenárias da Câmara Municipal, todos dirigidos a entidade oficiais e instituições. Em geral, as proposições fazem solicitações para satisfazer as necessidades e interesses da população.