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Um projeto de lei do vereador Gilberto Alves (PSD), em tramitação na Câmara, estabelece critérios para o marco da política habitacional nos territórios de morro do Recife. Ele quer instituir o Programa Habitacional para pessoas com deficiência, garantindo a retirada das famílias de cadeirantes que moram em encostas para áreas planas.

Tramita nas Comissões de Educação e de Legislação e Justiça da Câmara o projeto de lei n. 114/16 do vereador Davi Muniz (PEN) que dá o nome de Rinaldo Bernardo Muniz ao mercado público a ser construído no bairro da Várzea. O espaço é um anseio antigo da comunidade, que já foi repassado ao prefeito Geraldo Julio por meio de requerimento apresentado pelo próprio Davi Muniz, logo que assumiu o primeiro mandato na Câmara do Recife.

Fundada em 5 de fevereiro de 1983, a Associação Pernambucana de Cegos (Apec) foi declarada de utilidade pública, no âmbito municipal, por força da lei número 18.264/16, originada a partir de projeto de lei do vereador Augusto Carreras (PSB). A lei foi sancionada pelo prefeito Geraldo Júlio. A Organização Não-Governamental, sem fins lucrativos, busca assegurar a todos os pernambucanos com cegueira, surdo-cegueira ou baixa visão o direito constitucionalmente garantido de determinar os rumos de suas próprias vidas.

As concessões e/ou permissões de funcionamento para os empreendimentos que explorem a atividade de “oferta ao público, de vagas para estacionamento de veículos”, seja em espaços abertos ou fechados, cobertos ou ao ar livre, somente poderão ser concedidas e licenciadas se praticarem a gratuidade quando da permanência máxima de 20 minutos. Este é o objetivo do projeto de lei 129/2016, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB), em tramitação na Câmara Municipal do Recife.

Desde 2015, quando a lei nº 18.135 foi sancionada pelo Poder Executivo e entrou em vigor, os restaurantes e lanchonetes do Recife são obrigados a proteger os talheres servidos aos seus clientes com material higienizado de papel ou plástico. Para o vereador Antonio Luiz Neto (PTB), no entanto, um tipo de estabelecimento deveria ser eximido dessa obrigatoriedade: os restaurantes-escola.

Proporcionar às crianças e aos jovens da rede pública a consciência de que todos devem zelar pelo meio ambiente e também desenvolver hábitos sadios de conservação ambiental e sustentabilidade. Essa é a ideia do projeto que cria o “Selo Escola Verde”, na rede municipal de ensino do Recife. A iniciativa do vereador André Régis (PSDB) já recebeu parecer favorável da Comissão de Educação da Casa e aguarda o das Comissões de Legislação e Justiça e de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é considerado como um dos mais avançados do mundo. E uma das mais significativas inovações é a existência de um capítulo exclusivo à Educação, determinando, entre outros aspectos, a implementação da Educação para o trânsito em todos os níveis de ensino. Diante da importância do assunto, o vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB) elaborou um projeto de lei (PLO 31/2015), em tramitação na Câmara, que torna obrigatório o ensino de Noções Básicas de Segurança no Trânsito como Atividade Extracurricular na Rede Municipal de Ensino do Recife.

Possibilitar o acesso a informações através da internet e também aperfeiçoar a comunicação com a população. Foi pensando nisso que o vereador Almir Fernando (PC do B) elaborou um projeto que autoriza o Poder Executivo a criar as Unidades Virtuais de Saúde. A proposta ainda está em fase de tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça, de Higiene, Saúde e Bem Estar Social, e de Finanças e Orçamento, onde aguarda emissão dos pareceres.

Dois logradouros públicos conhecidos popularmente como Rua da Paz e Rua da Esperança, localizados na comunidade do Passarinho, devem ter seus nomes oficializados e inseridos no cadastro da Prefeitura do Recife. É o que pretendem os projetos de lei 136/2016 e 137/2016, ambos de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB). As propostas visam ainda nomear as travessas ligadas às duas ruas da Zona Norte da capital.

Um dia no Recife para destacar a importância de profissionais comprometidos em proteger, ajudar e defender a vida. Esse é o principal objetivo da Lei Municipal Nº 18.060, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB), que institui no Calendário Oficial de Eventos da cidade o Dia Municipal do Socorrista. Celebrada em 11 de julho junto com o dia nacional, a data homenageia uma categoria treinada para prestar o primeiro socorro e auxiliar os profissionais do atendimento pré-hospitalar no local da emergência.