O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é considerado como um dos mais avançados do mundo. E uma das mais significativas inovações é a existência de um capítulo exclusivo à Educação, determinando, entre outros aspectos, a implementação da Educação para o trânsito em todos os níveis de ensino. Diante da importância do assunto, o vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB) elaborou um projeto de lei (PLO 31/2015), em tramitação na Câmara, que torna obrigatório o ensino de Noções Básicas de Segurança no Trânsito como Atividade Extracurricular na Rede Municipal de Ensino do Recife.
Possibilitar o acesso a informações através da internet e também aperfeiçoar a comunicação com a população. Foi pensando nisso que o vereador Almir Fernando (PC do B) elaborou um projeto que autoriza o Poder Executivo a criar as Unidades Virtuais de Saúde. A proposta ainda está em fase de tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça, de Higiene, Saúde e Bem Estar Social, e de Finanças e Orçamento, onde aguarda emissão dos pareceres.
Dois logradouros públicos conhecidos popularmente como Rua da Paz e Rua da Esperança, localizados na comunidade do Passarinho, devem ter seus nomes oficializados e inseridos no cadastro da Prefeitura do Recife. É o que pretendem os projetos de lei 136/2016 e 137/2016, ambos de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB). As propostas visam ainda nomear as travessas ligadas às duas ruas da Zona Norte da capital.
Um dia no Recife para destacar a importância de profissionais comprometidos em proteger, ajudar e defender a vida. Esse é o principal objetivo da Lei Municipal Nº 18.060, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB), que institui no Calendário Oficial de Eventos da cidade o Dia Municipal do Socorrista. Celebrada em 11 de julho junto com o dia nacional, a data homenageia uma categoria treinada para prestar o primeiro socorro e auxiliar os profissionais do atendimento pré-hospitalar no local da emergência.
Está no aguardo do parecer da Comissão de Direitos Humanos o projeto de lei número 50/2015, de autoria do vereador Aerto Luna (PRB), que disciplina a circulação no Recife de táxis licenciados em outros municípios. De acordo com a proposta, esses táxis só poderão circular no território da capital pernambucana, realizando transporte remunerado, quando o município de origem houver firmado “Convênio de Prestação de Serviço Intermunicipal de Táxis com o Município do Recife”. Dessa forma, os carros de aluguel poderão atender às necessidades de deslocamento intermunicipal com destino ou origem a Cidade do Recife, sem prejuízo à competência e autonomia do município para disciplinar o Serviço Municipal de Táxi, nos termos da Lei nº 17.537/2009.
A Câmara Municipal do Recife está mais atualizada e dinâmica para ingressar na 17ª legislatura instalada no último dia primeiro e cujos trabalhos legislativos terão início em fevereiro. Ela dispõe de um novo Regimento Interno, totalmente reformulado, que foi produzido em ritmo de esforço concentrado pela Comissão Especial formada na legislatura anterior, sob a coordenação do vereador Carlos Gueiros (PSB), atual vice-presidente da Casa de José Mariano. Trata-se do mais importante texto interno, estabelecendo as normas, disciplinamentos e regras que regulam o funcionamento do Legislativo Municipal.
Com a renúncia do vereador Jadeval de Lima (PDT) - que deixou a Câmara Municipal do Recife para ocupar o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa de Pernambuco - quem assumiu a vaga do parlamentar, a partir de hoje (4), foi o vereador Eduardo Chera (PDT). A solenidade de posse ocorreu durante a manhã, na Sala da Presidência, conduzida pelo presidente da Casa, Eduardo Marques (PSB).
Os grandes conjuntos habitacionais entregues pela Prefeitura do Recife, com o apoio dos governos Estadual e Federal, poderão receber medidas e obrigações para sua manutenção. De acordo o com projeto de lei do vereador Aderaldo Pinto (PSB) que está sob análise das comissões de Legislação e Justiça; e de Obras e Planejamento Urbano, procedimentos serão estabelecidos com o objetivo de prolongar a vida útil dos apartamentos e prédios.
No último domingo, 1º de janeiro, os 39 vereadores eleitos do Recife tomaram posse na Casa de José Mariano. Os parlamentares, que vão cumprir seus mandatos entre 2017 e 2020, também elegeram a nova Comissão Executiva da Câmara. Na ocasião, foram empossados ainda o prefeito da capital, Geraldo Julio, e o vice-prefeito Luciano Siqueira.
Para quem esperava um discurso político, o prefeito reeleito do Recife, com mais de 1,6 milhão de votos, Geraldo Julio (PSB), surpreendeu pelo tom afetivo ao se emocionar ao saudar a esposa, filhos, pais e amigos. Técnico ao considerar as dificuldades pelas quais passam o país e os municípios, mas sem deixar de ousar na entrega de serviços públicos. Conciliador ao conclamar a todos, sociedade e políticos, especialmente os novos vereadores eleitos e já empossados, a se unirem em torno de um projeto que dê ao povo as respostas que esperam da classe política. “Minha gestão sempre se pautou no “mais com menos”. Ousamos ao entregar equipamentos fundamentais e de excelência à população do Recife, como as Upas 24 horas e o Hospital da Mulher, apesar da crise econômica sem precedentes que o Brasil atravessa desde 2014”.
Câmara Municipal do Recife