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Na era das mídias sociais, a propagação de notícias falsas se tornou um problema com uma dimensão ainda maior. Hoje conhecidas como fake news, essas informações enganosas podem causar danos à imagem das pessoas e até colocar vidas em risco. É o que alerta o vereador Hélio Guabiraba (PSB), autor da lei municipal nº 18.744/2020. Para conscientizar a população a respeito desse fenômeno, a norma estabelece no Recife a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Disseminação de Notícias Falsas (Fake News).

Tramita nas Comissões da Câmara o projeto de lei 178/2020, de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC), que sugere a obrigatoriedade em disponibilizar vestiários nas empresas do Recife. O objetivo, segundo o autor, é incentivar o uso de bicicleta como meio de transporte visando a melhoraria das condições de mobilidade urbana no município. “Estimulando o uso da bicicleta, a empresa verá seu orçamento favorecido por redução da necessidade de estacionamentos caros para automóveis e uma força de trabalho mais saudável”.

Estão suspensos os prazos de validade dos concursos públicos realizados no Recife, enquanto vigente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). A decisão está assegurada na Lei nº 18.723/2020, de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP).

As agências bancárias do Recife são obrigadas a ter um caixa localizado dentro da unidade, com o respectivo funcionário, para atender, preferencialmente, clientes com até dois procedimentos, seja pagamento, saque, transferência ou qualquer outra modalidade prevista. A instalação de, pelo menos, um guichê de caixa rápido para os clientes é o que determina a Lei Municipal Nº 18.496/2018, de autoria do atual presidente da Câmara, vereador Romerinho Jatobá (PSB).

As mudanças no jornalismo, no mercado de trabalho e no comportamento humano provocadas pela pandemia. A importância do Poder Legislativo em relação ao novo cenário da gestão municipal do Recife. Assuntos em pauta durante a visita de cortesia realizada pelo presidente da Câmara Municipal, Romerinho Jatobá (PSB), ao Jornal do Commercio, na manhã desta quarta-feira (13). Ele foi recebido pelo diretor de Redação, Laurindo Ferreira, e pela diretora de Conteúdo Jornalístico, Mônica Carvalho.

O projeto de lei nº 77/2020, de autoria do vereador Wilton Brito (PSB), dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de psicologia para trabalhar nas unidades básicas de saúde do município do Recife após a pandemia da Covid-19. De acordo com a proposta, cada unidade básica de saúde deverá contar com pelo menos um profissional para o tratamento de pacientes com distúrbios provocados pela pandemia.

“É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Particular situados no município do Recife”. É isso que diz o primeiro artigo do projeto de lei nº 174/2020, de autoria do vereador Samuel Salazar (MDB). Caso seja aprovada, a proposta – que tramita na Câmara Municipal do Recife – pode estabelecer penalidades a estabelecimentos privados de ensino que pratiquem atos como dificultar matrícula ou inviabilizar a permanência do aluno na escola.

Por sugestão do vereador Rinaldo Junior (PSB), o Recife agora tem uma lei, a 18.709/2020, instituindo no Calendário Oficial da Cidade, a Semana Municipal da Juventude. De acordo com a proposta feita através do Projeto de Lei 10/2020, o evento se dará todo final do mês de março de cada ano. Segundo o vereador, a lei tem como objetivo de mostrar o potencial dos jovens e a importância da efetivação das políticas públicas de Juventude.

A capital pernambucana poderá adotar o Selo “Recife Seguro” para estimular empresas e órgãos públicos a tomarem medidas que atendam aos requisitos de higiene que garantam a segurança dos visitantes e colaboradores, durante e após a pandemia do coronavírus. “A iniciativa destina-se às Pessoas Jurídicas de Direito Público e de Direito Privado que atendam aos procedimentos de higienização adequados à proteção contra o contágio da COVID-19”, disse o autor da iniciativa, vereador Renato Antunes (PSC).

A lei 17.991/14, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), assegura aos cegos o direito de receber a guia de pagamento do IPTU impressa em braile, sem nenhum custo adicional. Em seu parágrafo único, a lei define que para receber o boleto do imposto no sistema de escrita e leitura tátil basta que o contribuinte faça uma solicitação e o cadastramento junto à Prefeitura do Recife.