A vereadora Michele Collins (PP) pretende instituir o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Recife. Segundo a proposta em tramitação (PLO 217/2018), o município e a sociedade civil organizada poderão realizar eventos como campanhas, seminários, cartilhas, cartazes educativos, entre outras atividades para debater a questão. “E assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, educação, lazer, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, disse a parlamentar.
Na tentativa de coibir cobrança de caução ou depósito de qualquer natureza exigido por prestadores de serviço das operadoras de planos de saúde no Recife, o vereador Romerinho Jatobá (PROS) propôs o projeto de lei 146/2018 tratando sobre o assunto. O PLO está tramitando nas comissões temáticas da Câmara do Recife, onde aguarda pareceres.
Por iniciativa de um projeto da vereadora Aimée Carvalho (PSB), desde 2018 é proibido no Recife a venda do cachimbo de água egípcio para crianças e adolescentes com menos de 18 anos. Também conhecido como narguilé, o cachimbo foi alvo da lei nº 18.464/2018, sancionada pelo Poder Executivo. Com a nova regra, os estabelecimentos que comercializam o produto deverão solicitar aos consumidores documentos de comprovação de maioridade.
Mais segurança e tranquilidade para usuários, motoristas e cobradores do transporte público do Recife. Esse é o objetivo do projeto de lei nº 205/2018, do vereador Fred Ferreira (PSC), que sugere a instalação de um botão de pânico no interior dos ônibus. “Há um crescente aumento na quantidade de assaltos a ônibus no município, causando dia após dia mais medo, insegurança e desconforto a passageiros e funcionários. O direito de ir e vir não está sendo respeitado”, lamentou o autor da proposta.
Preocupado com a ordenação e a correção de nomes de ruas nos bairros, o vereador Aderaldo Pinto (PSB) propôs projeto de lei, que foi aprovado e sancionado pelo Executivo, transformando-se na lei 18.192. Por esta lei, nomes de oito ruas no bairro da Torre foram corrigidos e oficializados. As ruas estão localizadas na comunidade da Vila santa Luzia.
Uma proposta do vereador Rinaldo Junior (PRB) que tramita na Câmara do Recife pode dificultar a ação dos estabelecimentos que trabalhem com produtos oriundos de crimes como o roubo e o furto. Caso seja aprovado, o projeto de lei nº 192/2018 vai determinar a cassação do alvará de funcionamento ou da licença de empresas flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo mercadorias nessas condições.
Assim que terminar o recesso parlamentar, após o dia primeiro de fevereiro, será encaminhado às comissões o projeto de resolução 37/2018, de autoria da vereadora Michele Collins (PP) que modifica a Resolução número 2.624, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife, para incluir a concessão da Medalha de Mérito “Olegária Mariano”.
A partir deste ano, 23 de julho entra no calendário oficial do Município como o Dia do Socorro aos Animais, dedicado aos ativistas da causa, que lutam pela saúde e vida dos animais. A data foi definida na Lei 18.548/2018, de autoria do vereador Ricardo Cruz (PPS), sancionada em dezembro passado.
Ser avisado de forma explícita e clara de direitos é obrigação, no entanto, nem todos os lugares se preocupam em fazer isso. Preocupada com a situação e para dar mais transparência à gratuidade de alguns serviços, já obrigatórios por lei federal, a vereadora Natália de Menudo (PSB) propôs um projeto de lei para tornar obrigatória a afixação de aviso do direito de gratuidade do registro civil de nascimento, óbito, primeira certidão nos cemitérios, cartórios e unidades privadas de saúde pública na cidade do Recife.
Obrigar a publicação semestral de relatórios sobre a arrecadação e a destinação da receita com cobrança de multas de trânsitos. É esse o objetivo do projeto de lei nº 210/2018, apresentado à Câmara do Recife pelo vereador Jayme Asfora (sem partido). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que esses recursos sejam aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Câmara Municipal do Recife