Desde o ano passado, a Associação de Famílias para o Bem Estar e Tratamento da pessoa com Autismo – Afeto – foi declarada de utilidade pública por meio de lei municipal 18.449/17, de autoria do vereador Aerto Luna (PRP). A Associação de Famílias para o Bem Estar e Tratamento da Pessoa com Autismo, é uma entidade sem fins lucrativos, composta por pais e familiares de pessoas com diagnóstico de autismo. O principal objetivo é promover a inserção na sociedade das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA.
Com a justificativa de que alguns procedimentos realizados durante as blitzes são feitos de forma “diversa e abusiva em relação ao legalmente permitido, colocando os cidadãos para serem vistoriados e obrigados a comprovarem o pagamento de toda tributação referente ao veículo, sob pena de guincho e apreensão desse”, o vereador Fred Ferreira (PSC) apresentou ontem, 10 de julho, o projeto de lei 143/2018, que dispõe sobre a proibição de “blitz do IPVA” no âmbito do Município do Recife.
O exame de oximetria de pulso, conhecido como teste do coraçãozinho, pode se tornar obrigatório nas maternidades do município do Recife. É o que propõe o projeto de lei nº 119/2018, apresentado à Câmara do Recife pela vereadora Aline Mariano (PP) e que se encontra em análise pelas comissões temáticas do Legislativo. Caso aprovada, a iniciativa vai determinar a realização do teste antes da alta hospitalar dos recém-nascidos e após as primeiras 24 horas do parto.
A partir de agora, bares, restaurantes e similares em Recife que tenham música ao vivo estão obrigados a divulgar o serviço na forma que determina a lei proposta pelo vereador Aderaldo Pinto (PSB). A nova lei, de número 18.462/18, prevê que seja informado o tempo de duração da atração e intervalo, bem como previsão de início e término e o preço cobrado pelo couvert artístico. Melhor ainda. O consumidor terá quinze minutos para decidir, sem pagar, se quer assistir ou não aquela atração.
O vereador Rodrigo Coutinho (SD) deu entrada no projeto de lei 145/2018 que concede desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para as entidades desportivas que fornecerem mão de obra e equipamentos especializados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Recife. A matéria será distribuída nas Comissões após o recesso parlamentar.
O prefeito Geraldo Julio sancionou e o Diário Oficial publicou a lei 18.503/2018, que institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua do Recife. Ele terá caráter consultivo, como espaço democrático de participação dos diversos setores da Administração Pública Municipal e Sociedade Civil Organizada.
A partir desta sexta-feira, seis de julho, a Câmara Municipal do Recife interrompe temporariamente as atividades legislativas, dando início ao recesso parlamentar, em cumprimento ao que determina o artigo 12 da Lei Orgânica do Município. As reuniões ordinárias, a das comissões temáticas e as audiências públicas ficarão suspensas até o dia 31 de julho, mas todos os serviços e departamentos do legislativo municipal estarão funcionando normalmente, inclusive para recebimento de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e requerimentos dos vereadores.
O projeto do Poder Executivo nº 14/2018, que trata da revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) do Grupo Ocupacional Segurança Municipal, formado pelos membros da Guarda Municipal do Recife, foi aprovado em primeira e segunda discussões pelo plenário da Câmara, na manhã desta quarta-feira (4). Segundo a justificativa da Prefeitura, a proposta é fruto das negociações com a representação da categoria. No texto, a gestão ressaltou ainda que o projeto está em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao ocupar a tribuna na manhã desta quarta-feira (4) para prestar reconhecimento à política sobre drogas da Prefeitura do Recife, a vereadora Michele Collins (PP) se solidarizou à família do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchoa. “Ele dedicou tantos anos de trabalho em prol de Pernambuco. Fará falta alguém da envergadura do homem público que ele foi. Mas deixa o legado com os seus filhos”.
Antes de saudar os profissionais de apoio ao magistério que ocupavam as galerias da Casa de José Mariano, na manhã desta quarta-feira (4), para acompanhar a votação do projeto de lei do Executivo número 13/ 2018, o vereador Renato Antunes (PSC) prestou homenagem ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchoa. Ele destacou o caráter e o trabalho do político que faleceu nesta terça-feira.
Câmara Municipal do Recife