Notícias

As mulheres do Recife devem ter cadastro preferencial como beneficiárias dos programas de construção de habitacionais populares no município. É isso que propõe o projeto de lei nº 403/2017, de autoria da vereadora Michele Collins (PP). A matéria foi apresentada em plenário em Dezembro de 2017 e deve ser distribuída às comissões da Câmara do Recife após o fim do recesso parlamentar, que termina no dia 31 de Janeiro.

O vereador Jairo Brito (PT) é o autor da lei municipal que obriga as agências bancárias no Recife a oferecer assentos nas salas de atendimento dos caixas para o público. “A finalidade principal é propiciar aos clientes idosos, convalescentes ou portadores de necessidades especiais, um conforto maior quando tiverem que utilizar as agências”, justificou o parlamentar.

Um projeto de lei que se encontra em tramitação na Câmara do Recife pode criar novas regras para a realização de audiências públicas no município. De autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB) e aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça da Casa, o projeto nº 41/2017 busca instituir diretrizes, objetivos e procedimentos para esse tipo de instrumento participativo. Uma das principais mudanças propostas é o estabelecimento das Comissões Especiais e Permanentes do Legislativo como partes competentes pela realização e condução das audiências promovidas pela Câmara.

De acordo com a proposta do vereador Rinaldo Júnior (PRB), o Poder Executivo ampliará para todas as Regiões Político-Administrativas (RPA) do Recife a criação de, pelo menos, um posto de atendimento da Agência de Emprego – SINE (Sistema Nacional de Emprego). A proposição tramita nas Comissões Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente; Finanças e Orçamento e Direitos Humanos.

Insulina e insumos necessários para aplicação dela e monitorização de glicemia; pequenas porções de alimentos; e ainda bebidas não alcoólicas necessárias à proteção da saúde podem salvar a vida das pessoas com Diabetes Tipo 1. Mas esses itens devem estar sempre à mão dos portadores em caso de necessidade. É o que garante o PLO 03/2018, de autoria do vereador Benjamim da Saúde (PEN), em tramitação nas Comissões de Saúde e de Legislação e Justiça da Câmara do Recife.

O calendário oficial do Recife pode ganhar a Semana Municipal do Movimento Cultural Hip Hop, a ser comemorada na segunda semana do mês de novembro com a realização de debates, palestras e conscientização sobre a importância cultural do movimento para o Brasil. O projeto de lei nº 252/2017, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB) já recebeu parecer de aprovação da Comissão de Educação e tramita em outras Comissões da Casa.

Tramita nas Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos e Segurança Cidadã o projeto de lei de autoria do vereador Marcos di Bria (PSDC) obrigando todas as lan houses do Recife ao uso da “Internet Responsável”. A proposição, segundo o parlamentar, tem como objetivo o combate à pornografia infantil e a não incitação à violência pela web.

O “Programa Prata da Casa” estabelece a obrigatoriedade de disponibilizar e oferecer oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contam com financiamento público da cidade. Esse projeto de lei de nº 177/2017 é de autoria do vereador Chico Kiko (PP) e atualmente está em tramitação na Câmara Municipal do Recife.

Uma das consequências da epidemia de Zika Vírus iniciada em 2014 é o alto número de crianças nascidas com microcefalia ou outras alterações de crescimento e desenvolvimento possivelmente relacionadas ao vírus. Entre novembro de 2015 e dezembro de 2016, o país confirmou 2.205 casos de bebês afetados. Crianças que em breve estarão em idade escolar e serão recebidas pela rede pública e privada de ensino. Pensando nisso, o vereador Renato Antunes (PSC) apresentou o projeto de lei nº 362/2017 indicando princípios e diretrizes para a formulação e implantação de políticas públicas em educação destinadas às crianças portadoras Síndrome Congênita da Zika Vírus (Microcefalia).

O projeto de lei nº 123/2017, de autoria do vereador Ricardo Cruz (PPS), propõe a criação do Disque-Denúncia de maus-tratos e abandono de animais na capital pernambucana, estabelecendo também à Guarda Municipal o atendimento a queixas e fiscalização. Atualmente a proposta está sendo analisada pela Comissão de Segurança Cidadã da Câmara Municipal do Recife.