Câmara Municipal do Recife

Lei determina treinamento específico em caso de incêndio: Todas as faculdades, centros universitários e universidades privadas localizadas no Recife estão obrigados a ministrar, periodicamente, treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio aos seus funcionários, professores e estudantes. A Lei 18.544/2018 é de autoria do vereador André Régis (PSDB).
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Lei do bueiro inteligente já está em vigor no Recife: Fomentar a instalação de caixas coletoras para retenção de material sólido nas obras e serviços de construção e manutenção de bueiros e galerias de águas pluviais. É esse o objetivo da lei nº 19.226/2024, de autoria do vereador Zé Neto (PSB), que já se encontra em vigor no Recife. Chamada de “bueiro inteligente”, a tecnologia de caixas coletoras promete diminuir os impactos das chuvas na capital.
Localizado em Comunicação / … / 2025 / 01
Lei do jovem aprendiz está tramitando em duas comissões: A contratação de adolescentes e jovens aprendizes será obrigatória nas empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura do Recife, na administração direta e indireta, compreendendo as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. É o que prevê o projeto de lei 297/2017, de autoria do vereador Chico Kiko (PP), que está tramitando nas comissões de Legislação e Justiça e de Finanças e Orçamento.
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Lei do vereador Osmar Ricardo garante impressão em braile do IPTU: A lei 17.991/14, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), assegura aos cegos o direito de receber a guia de pagamento do IPTU impressa em braile, sem nenhum custo adicional. Em seu parágrafo único, a lei define que para receber o boleto do imposto no sistema de escrita e leitura tátil basta que o contribuinte faça uma solicitação e o cadastramento junto à Prefeitura do Recife.
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01
Lei garante banheiros nas estações de metrô: O órgão responsável pela administração das estações de metrô do Recife é obrigado a instalar banheiros públicos. Isso é o que determina a Lei Municipal 17.835, de autoria do vereador Amaro Cipriano Maguari (PSB). O parlamentar lembra que cidades como São Paulo e Rio de Janeiro já oferecem esse serviço aos usuários.
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Lei garante inviolabilidade de alimentos entregues em domicílio: Para prevenir possíveis problemas na entrega de alimentos por meio de aplicativos e delivery, diante do crescimento da demanda e do consumo, é obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio para consumo imediato no Recife. A obrigatoriedade está prevista na lei municipal nº 18.979/2022, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB).
Localizado em Comunicação / … / 2024 / 01
Lei garante mais segurança nas agências bancárias: É proibida a utilização de telefone celular, ou equipamento similar, nas dependências bancárias e instituições financeiras no município do Recife. Além disso, é obrigatória a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera. Isso é o que determina a Lei Municipal Nº 17.816, de autoria do vereador Jairo Brito (PT), que tem como objetivo reduzir os assaltos ocorridos nas saídas das agências, conhecidos como “saidinhas de banco”.
Localizado em Comunicação / … / 2021 / 01
Lei garante Teste do Olhinho nas maternidades: Um exame que pode descobrir graves problemas de visão ainda na primeira infância. É o teste do Reflexo Vermelho, mais conhecido como Teste do Olhinho, que deve ser feito de forma gratuita nas maternidades e estabelecimentos hospitalares do Recife. Quem garante isso é a Lei 17.807, de autoria do vereador Rogério de Lucca (PSL).
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Lei inclui evento Evangelizar é Preciso no calendário municipal: Projeto de lei proposto pelo vereador Aerto Luna (PRP), aprovado na Câmara de Recife e sancionado pelo Executivo, incluiu no Calendário do Município o evento religioso Evangelizar é Preciso, por meio da lei 18.248/2016, com Padre Reginaldo Manzotti, sempre no primeiro semestre de cada ano, no mês de abril.
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Lei inclui festa de Frei Damião no calendário do Recife: Uma lei recentemente sancionada, de autoria do vereador Aerto Luna (PRP), inclui no calendário oficial da cidade do Recife a Festa de Frei Damião, a ser realizada no final de semana anterior e próximo à data da morte do frei, desde que 31 de maio não seja um domingo. “Frei Damião de Bozzano, nasceu a 5 de novembro de 1898 em Bozzano, na Itália. Era filho dos camponeses Félix Giannotti e Maria Giannotti. Seu nome civil era Pio Giannotti. Começou sua formação religiosa aos 12 anos, quando ingressou na Ordem dos Frades Menores Capuchinhos. Foi ordenado sacerdote em 25 de agosto de 1923 e no ano de 1931, veio para o Brasil, estabelecendo-se, inicialmente, no Convento da Penha, no centro do Recife. Começou a peregrinar pelo Nordeste realizando as Santas Missões, principalmente nos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe e Ceará”.
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