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Projeto Entrega Voluntária Legal de crianças é debatido na Câmara do Recife
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O projeto de lei Ordinária de número 103/2024, que dispõe sobre a ampliação da publicidade e divulgação da Entrega Voluntária Legal de crianças e adolescentes para a adoção nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no município do Recife, de autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC), foi discutido nesta terça-feira (10), na Câmara do Recife. Durante a reunião plenária, além do autor do projeto, a vereadora Ana Lúcia (Republicanos) também teceu comentários sobre a proposta.
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2024
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12
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Projeto Escolas Seguras e Acolhedoras apresenta propostas à Comissão de Educação
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Um documento com recomendações da sociedade civil para a qualificação dos protocolos estadual e municipais de segurança de saúde pública nas escolas foi tema de uma reunião da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes nesta terça-feira (4). O colegiado, que é presidido pela vereadora Ana Lúcia (Republicanos) recebeu, de forma virtual, membros do Projeto Escolas Seguras e Acolhedoras, que elaborou as propostas a partir de reuniões com diversos segmentos sociais. As sugestões têm em vista o retorno às atividades presenciais da rede de ensino em meio à pandemia de covid-19.
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2021
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05
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Projeto estabelece meia entrada para radialistas e jornalistas
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O vereador Rogério de Lucca (PSL) é autor do Projeto de Lei 122/ 2014 que institui a meia-entrada para radialistas e jornalistas em estabelecimentos que proporcionam lazer, cultura e entretenimento no Recife. A medida aguarda parecer das Comissões de Legislação e Justiça, Direitos Humanos e Finanças e Orçamento. O parlamentar justifica a iniciativa, considerando “a importância da divulgação cultural e esportiva, do respeito e valorização dos profissionais da área de comunicação”.
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Projeto estabelece normas de segurança para parques infantis de escolas
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Está em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça; Segurança Cidadã e de Finanças e Orçamento o projeto de lei 204/2017, que tem como objetivo estabelecer normas de segurança e de manutenção para brinquedos de parques infantis (playground), localizados em estabelecimentos de educação infantil do Recife. A proposta é do vereador Romero Albuquerque (PP).
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Projeto estabelece prazo para remarcações de consultas médicas
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Aprovado em primeira discussão, o projeto de lei que estabelece o prazo de até 30 dias para remarcação de atendimentos em ambulatórios hospitalares da rede pública municipal voltará a plenário para segunda votação na reunião ordinária de hoje à tarde, a partir das 15h, na Câmara Municipal do Recife. A autoria é do vereador Estéfano Menudo (PHS), que propôs a matéria por considerar que “a remarcação das consultas ambulatoriais é longa e muitas vezes é adiada para datas longínquas, por compromissos diversos que a maioria dos médicos está acostumada a ter, fazendo com que o paciente aguarde uma nova e longa espera nos ambulatórios públicos”.
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Projeto estabelece telefones úteis nas unidades de saúde
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Precupado com questões relacionadas ao atendimento na área de saúde, o vereador Antonio Luiz Neto (PTB), elaborou o Projeto de Lei número 55/2012 que torna obrigatória a afixação de quadro informando os telefones dos órgãos executores e fiscalizadores das unidades de saúde do Recife. O objetivo é que os usuários possam fazer sugestões, reclamações e denúncias às entidades competentes. Segundo o vereador “a propositura está fundamentada no objetivo precípuo da Constituição Federal art.196, que garante o acesso universal e igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e nos princípios da carta dos usuários da saúde / Ministério da Saúde “.
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Projeto exige vídeos ou áudios antidrogas antes de shows e eventos culturais
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No início de todos os shows artísticos e eventos culturais com aglomeração de público no município do Recife serão exibidos vídeos ou áudios educativos antidrogas, para fins de acesso à informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes, caso seja aprovado o projeto de lei que tramita na Câmara Municipal do Recife, de autoria do vereador Maré Malta (PPS). A matéria foi distribuída às comissões de Legislação e Justiça; Educação,Cultura, Turismo e Esportes; Finanças e Orçamento; Defesa dos Direitos Humanos e de Saúde e Bem-estar Social para análise e emissão dos pareceres.
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Projeto fecha bares e similares às 22 horas do domingo
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O projeto d elei da vereadora Marília Arraes (PSB) propondo o fechamento de bares e similares aos domingos às 22 horas no Recife para diminuir o consumo de bebidas alcoólicas, na tentativa de coibir a violência, recebeu na tarde desta terça-feira na Câmara uma emenda do vereador Jurandir Liberal (PT), alterando o horário de fechamento para a meia noite do domingo. Com isso, o projeto voltou para as comissões temáticas onde deverá ser analisado de novo e só então voltar ao plenário para votação. De acordo com uma pesquisa realizada pela Secretaria de Defesa Social do Estado, 10% das mortes violentas acontecem no domingo à noite. Chegam a três vezes mais que a média registrada nos dias de semana.
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Projeto garante kit de primeiros socorros em escolas e creches
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Para garantir atendimento emergencial inicial a todas as crianças vítimas de pequenos acidentes em escolas e creches da rede municipal, o vereador Edmar de Oliveira (SDD), elaborou projeto de lei (PLO 295/2013) tornando obrigatória a aquisição de um kit de primeiros socorros.
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Projeto garante proteção trabalhista aos profissionais da enfermagem
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Para evitar a exploração laboral da categoria, o vereador Benjamim da Saúde (PATRI) apresentou um projeto de lei que proíbe plantões superiores a 24 horas ininterruptas para os profissionais de enfermagem dos serviços públicos do Recife.
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Câmara Municipal do Recife