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Foi aprovado na Câmara e aguarda a sanção do prefeito o Projeto de Lei nº 177/2018 de autoria da vereadora Ana Lúcia (PRB) que obriga a apresentação da carteira ou do comprovante de vacinação do aluno no ato da matrícula na Rede Municipal de Ensino do Recife.

Os pais de sexo masculino já têm direito à licença paternidade no âmbito da administração municipal, no entanto, projeto de lei de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), em tramitação na Câmara do Recife, altera a lei 18.359 de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto “os servidores públicos municipais fazem jus à licença-paternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de nascimento ou adoção”.

Um projeto de lei que tramita na Câmara do Recife pode tornar obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos atendidos nas maternidades do município. Mais conhecido como Teste do Coraçãozinho, o exame auxilia na identificação de doenças cardíacas congênitas que podem colocar a vida das crianças em risco. O projeto, de nº 119/2018, foi proposto pela vereadora Aline Mariano (PP).

Aguarda parecer da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania o projeto de lei 41/2018, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PSB), que dispõe sobre a realização de audiências públicas no município do Recife. A matéria já conta com aprovação de Legislação e Justiça, com subemenda proposta pela relatoria dessa comissão.

O vereador Benjamim da Saúde (Patri) quer incluir no Calendário Oficial do Recife o dia 27 de outubro como Dia de Conscientização da Síndrome Congênita do Zika Vírus. A data foi escolhida porque marca a publicação do primeiro Protocolo Clínico e Epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco em parceria como Ministério da Saúde e com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A antiga Fábrica de Estopa do Zumbi quando se transformar em um Compaz deverá receber o nome do ex-governador Miguel Arraes. Pelo menos esse é o desejo do vereador Augusto Carreras (PSB). Através do projeto de lei 214/2018, que está tramitando nas comissões temáticas da Câmara do Recife, caso aprovado será possível homenagear o político.

As equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Corpo de Bombeiros deverão oferecer às pessoas portadoras de planos de saúde a opção de serem removidas aos hospitais privados e este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. A iniciativa é do vereador Chico Kiko (PP) e já recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Câmara.

Alunos da rede privada e pública municipal do Recife poderão ter acesso ao ensino de música garantido por lei. É o que quer o vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB), que apresentou na Câmara do Recife o projeto nº 387/2017, que tramita nas comissões da Casa. Caso seja aprovada, a proposta vai afetar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

Um tema que promete grandes debates na Câmara Municipal neste ano de 2019 é o projeto de lei do Executivo número 28/2018, que institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a Lei 17.511, de 29 de dezembro de 2008. A proposta, feita pelo prefeito Geraldo Julio, já foi lida em plenário nas últimas reuniões do ano passado, e será encaminhada a uma Comissão Especial para análise. “Este projeto de lei busca tornar efetivos os princípios fundamentais que regem a política de desenvolvimento urbano, estabelecidos no ordenamento jurídico nacional: função social da cidade; função social da propriedade; sustentabilidade; equidade sócio-territorial; integração metropolitana e intra-urbana; gestão democrática; equidade de gênero”, argumentou o prefeito.

Estações do BRT e ônibus do transporte coletivo que circulam na cidade equipados com internet móvel (sem fio) gratuita. Esse é o desejo do vereador Romerinho Jatobá (PROS), autor do Projeto de Lei 147/2018, já em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.