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As equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Corpo de Bombeiros deverão oferecer às pessoas portadoras de planos de saúde a opção de serem removidas aos hospitais privados e este ato ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de atendimento emergencial. A iniciativa é do vereador Chico Kiko (PP) e já recebeu parecer favorável da Comissão de Saúde da Câmara.

Alunos da rede privada e pública municipal do Recife poderão ter acesso ao ensino de música garantido por lei. É o que quer o vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB), que apresentou na Câmara do Recife o projeto nº 387/2017, que tramita nas comissões da Casa. Caso seja aprovada, a proposta vai afetar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

Um tema que promete grandes debates na Câmara Municipal neste ano de 2019 é o projeto de lei do Executivo número 28/2018, que institui o Plano Diretor do Município do Recife, revogando a Lei 17.511, de 29 de dezembro de 2008. A proposta, feita pelo prefeito Geraldo Julio, já foi lida em plenário nas últimas reuniões do ano passado, e será encaminhada a uma Comissão Especial para análise. “Este projeto de lei busca tornar efetivos os princípios fundamentais que regem a política de desenvolvimento urbano, estabelecidos no ordenamento jurídico nacional: função social da cidade; função social da propriedade; sustentabilidade; equidade sócio-territorial; integração metropolitana e intra-urbana; gestão democrática; equidade de gênero”, argumentou o prefeito.

Estações do BRT e ônibus do transporte coletivo que circulam na cidade equipados com internet móvel (sem fio) gratuita. Esse é o desejo do vereador Romerinho Jatobá (PROS), autor do Projeto de Lei 147/2018, já em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Acessibilidade e Mobilidade Urbana.

As instituições bancárias e seus correspondentes no Recife são obrigadas a disponibilizar assentos para uso de clientes nas salas de atendimento dos caixas. É o que prevê a lei Municipal nº 18.392/2017 proposta pelo vereador Jairo Britto (PT). Ele justificou que a medida está amparada pela Constituição em seu artigo 6º, que prevê cuidados assistenciais e proteção aos cidadãos.

De acordo com a EMLURB, aproximadamente 98% de tudo que é descartado anualmente no Recife não é reaproveitado. O projeto de lei de nº 204/2018, do vereador Rodrigo Coutinho (SD), quer reduzir esse índice, obrigando condomínios e edifícios residenciais com dez ou mais unidades habitacionais a realizarem a separação do lixo.

O vereador Renato Antunes (PSC) quer dar uma maior publicidade aos motivos que levam à interrupção de obras públicas no Recife. Ele é o autor do projeto de lei nº 174/2018, que tramita na Câmara Municipal. Caso a proposta seja aprovada, a fixação de placa informativa que dê conta dos motivos para a paralisação da obra se tornará obrigatória.

Após o recesso parlamentar, será encaminhado às comissões da Câmara Municipal, o projeto de lei 29/2018, do Poder Executivo, que cria o quadro próprio de servidores na Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde (Ampass), e institui o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). A proposta chegou à Câmara às vésperas do término do ano legislativo, no dia 19 de dezembro, e por isso não chegou a ser distribuída. Ela supre uma antiga necessidade da Ampass, que desde a sua criação, em 2001, desenvolve as suas atividades com servidores cedidos das administrações direta e indireta da Prefeitura do Recife.

Estimular os jovens a terem hábitos e comportamentos seguros no trânsito. É o que propõe o projeto de lei nº 176/2018 do vereador Jayme Asfora (sem partido), que obriga as escolas da Rede Privada de Ensino do Recife a ministrarem cursos anuais de Educação para o Trânsito a funcionários e alunos. Ele defende que a escola é um instrumento importante para a construção de um trânsito mais seguro no futuro, devido à influência na conscientização do indivíduo dentro da sociedade.

Prevenir o uso de drogas, o alcoolismo e a evasão escolar, melhorar o desempenho dos estudantes e coibir a violência sexual são algumas das atividades previstas no Serviço Social Escolar. O programa está sendo proposto pelo vereador Rinaldo Júnior (PRB) para ser implantado nas escolas públicas do Recife com o objetivo de prestar assistência social aos alunos e familiares.