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Projeto sugere critérios de manutenção em habitacionais
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Os grandes conjuntos habitacionais entregues pela Prefeitura do Recife, com o apoio dos governos Estadual e Federal, poderão receber medidas e obrigações para sua manutenção. De acordo o com projeto de lei do vereador Aderaldo Pinto (PSB) que está sob análise das comissões de Legislação e Justiça; e de Obras e Planejamento Urbano, procedimentos serão estabelecidos com o objetivo de prolongar a vida útil dos apartamentos e prédios.
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Projeto sugere desapropriação do Mercado de Areias
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Ele foi construído em 1959 e atende aos moradores de vários bairros do Recife. Com boxes nas áreas interna e externa, o Mercado de Areias poderá ser desapropriado, para fins de utilidade pública. É o que pretende o Projeto de Lei Nº 359/2017, de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB), em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça e de Planejamento Urbano e Obras da Câmara do Recife.
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Projeto sugere matrícula em escolas próximas às residências de alunos com necessidades educacionais especiais
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O projeto de lei 227/2025 do vereador Thiago Medina (PL) pretende assegurar prioridade de matrícula para os alunos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, deficiência, ou doenças raras, nas creches, pré-escolas e escolas municipais do Recife mais próximas de suas residências ou dos locais de trabalho de seus responsáveis legais. A proposta está em trâmite nas comissões da Câmara e aguardando sugestões de emendas.
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2025
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07
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Projeto sugere políticas públicas destinadas às crianças com microcefalia
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Caso seja aprovado no plenário, o projeto de lei 362/2017, de iniciativa do vereador Renato Antunes (PSC), estabelecerá princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas em Educação, destinadas às crianças diagnosticadas com a Síndrome Congênita da Zika Vírus (Microcefalia). “É uma das doenças que mais tem preocupado a população pernambucana nos últimos tempos. O aumento no número de casos confirmados deixa em alerta autoridades em relação ao desenvolvimento físico, educacional e social das crianças diagnosticadas”, disse o vereador.
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Projeto sugere que empresas ofereçam estrutura para apoio aos funcionários que forem trabalhar de bicicleta
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O vereador Fred Ferreira (PL) apresentou na Câmara do Recife o Projeto de Lei número 140/2024, que determina que empresas com mais de 100 funcionários possuam infraestrutura física e operacional de apoio ao trabalhador que utiliza bicicleta como meio de transporte. De acordo com a proposta, o espaço reservado aos ciclistas deve incluir banheiros, armários e bicicletários. A matéria ainda aguarda o parecer das comissões para ser colocada em votação no plenário.
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2025
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07
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Projeto visa adequar entrada de edificações para a entrada de ambulâncias
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Uma proposta do vereador Antonio Luiz Neto (PTB) pode estabelecer medidas mínimas obrigatórias para a entrada e a saída das edificações do Recife. A iniciativa – que propõe altura e largura mínimas de 4,5 metro e 4 metros, respectivamente – visa possibilitar o ingresso de ambulâncias e viaturas do Corpo de Bombeiros nesses locais. Caso seja aprovado, o projeto de lei nº 170/2019 vai afetar tanto os novos empreendimentos como aqueles que já foram construídos com acesso recuado ou arruamento para a entrada de veículos.
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Projeto visa conscientização de estudantes sobre o lixo
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O problema da destinação correta do lixo preocupa o vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB). O parlamentar é autor do projeto de lei nº 155/2018, que obriga a instalação de placas informativas sobre o tema nas creches e escolas municipais. A matéria, que tramita na Câmara do Recife, se encontra sob a análise das comissões temáticas da Casa.
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Projeto visa criação de postos de coleta para descarte de medicamentos impróprios
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Segundo o projeto de lei da vereadora Aline Mariano (PMDB), os estabelecimentos que prestam serviço de saúde e os que comercializam ou fornecem medicamentos, situados no Recife, ficarão obrigados a manter postos de coleta para recebimento do descarte de medicamentos que estejam vencidos ou impróprios para o consumo de suas embalagens contaminadas e de seus materiais perfurocortantes. A matéria encontra-se em tramitação nas Comissões.
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Projeto visa garantir acesso integral à educação infantil
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Garantir o acesso integral à pré-escola é o objetivo de um projeto de lei Ordinária (PLO) de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC) que está em tramitação na Câmara Municipal do Recife. O PLO 340/2021 obriga o Poder Público Municipal a oferecer a todas as crianças em idade adequada, matrículas em instituições privadas de educação infantil caso não haja vagas nas redes pública e conveniada.
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2022
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01
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Projeto visa obrigar comunicação de maus-tratos contra idosos
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Comunicar suspeitas ou casos de maus-tratos contra idosos às autoridades competentes. Essa pode ser a nova responsabilidade que hospitais, clínicas, ambulatórios e casas de repouso podem ganhar caso o projeto de lei nº 212/2018, de autoria da vereadora Aimée Carvalho (PSB), seja aprovado. A proposta, que se encontra em tramitação na Câmara do Recife, especifica que as unidades de saúde do Recife devem entrar em contato com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIR) e com a Polícia.
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