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Projeto que beneficia mulheres cuidadoras já foi aprovado por duas comissões
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O atendimento prioritário a todas as mulheres com menos de 60 anos e que tenham pessoa com necessidade de cuidados especiais sob sua responsabilidade pode vir a se tornar obrigatório no Recife. É esse o objetivo do projeto de lei 223/2015, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), e que já recebeu pareceres pela aprovação de duas comissões da Câmara Municipal: a de Higiene, Saúde e Bem Estar Social e a de Defesa dos Direitos Humanos, Contribuinte e do Consumidor, Apoio Comunitário, da Criança e do Adolescente.
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Projeto que controla acesso à informação é aprovado
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Daqui por diante as informações administrativas da Prefeitura do Recife poderão ser classificadas como ultra-secretas por 25 anos, secretas por 15 anos, e reservadas por 5 anos. Desta forma, parlamentares ou cidadãos poderão ter de esperar este tempo para obterem informações sobre determinados assuntos assim classificados pela gestão municipal. O debate para votação em segunda discussão foi intenso hoje, 13, na Câmara do Recife, mas a proposta acabou sendo aprovada por 24 a 4 votos e seguirá para sanção do prefeito.
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Projeto que cria Conselho Municipal LGBTI+ é aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher
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A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), disse que é a terceira vez em que a Prefeitura do Recife envia para a Câmara Municipal, projeto de lei destinado à criação de um Conselho Municipal para a População LGBTI+. Ela teceu essas considerações durante reunião do colegiado, na manhã desta quinta-feira (19), em que foi aprovado o parecer ao projeto de lei do Executivo número 12/2022.
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2022
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05
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Projeto que cria o Dia Municipal de Conscientização Sobre o Uso da Cannabis Medicinal é aprovado
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Duas semanas depois de ter sido retirado de votação, o projeto de lei Ordinária (PLO) número 285/2023, de autoria da vereadora Elaine Cristina (PSOL), para receber um substitutivo, a parlamentar discutiu a matéria legislativa que voltou para análise em plenário durante a reunião Ordinária da Câmara Municipal do Recife, na manhã desta terça-feira (7). “Apesar do incômodo de vários parlamentares, manifestado na primeira vez que trouxe este projeto de lei para votação, apresentamos agora com o substitutivo e queremos poder contar com o voto de todos e todas vocês”, disse.
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2024
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05
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Projeto que cria protocolo para violência contra profissionais de educação é aprovado
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O vereador Renato Antunes (PSC) subiu à tribuna da Casa de José Mariano nesta terça-feira (27) para defender uma ideia de sua autoria: o projeto de lei nº 22/2018, que estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais de educação. A matéria, aprovada em primeira discussão pela Câmara, vai afetar as redes privada e pública municipal do Recife caso seja sancionada.
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Projeto que declara Mercado de São José como Patrimônio é aprovado em primeira votação
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Nesta segunda-feira (28), na reunião plenária da Câmara do Recife, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei de número 213/2024, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que declara Patrimônio Cultural Imaterial do Recife a História e a Memória Cultural do Mercado de São José, localizado no Bairro São José, no Recife.
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2025
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04
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Projeto que define normas para eleição dos diretores de escolas será votado segunda
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O Projeto de Lei 06/2010, que dispõe sobre as normas para eleição de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino, será votado pelos vereadores da Câmara Municipal do Recife na sessão ordinária desta segunda-feira, 20. Denominam-se Diretor e Vice-Diretor, as funções gratificadas de Administrador e Dirigente das escolas e seus respectivos vices. O Projeto, de autoria do Poder Executivo, foi tema de audiência pública realizada quarta-feira, 15, por iniciativa do presidente da Casa, Múcio Magalhães (PT).
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Projeto que estipula vagas para bicicletas gera discussão na plenário
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Uma proposta da vereadora Marília Arraes (PT) gerou debate na Câmara do Recife antes de ser votada em segunda discussão nesta terça-feira (13). O projeto de lei nº 43/2015, que acabou sendo aprovado por 20 votos a dois, estipula uma quantidade mínima de vagas de estacionamento para bicicletas tanto nos edifícios habitacionais – nos quais a reserva deve corresponder ao número de unidades residenciais – como nos edifícios não habitacionais, em que essas vagas devem corresponder a 20% daquelas destinadas aos carros. Para a vereadora Michele Collins (PP), que disse ter sido procurada por entidades preocupadas com o tema, o projeto deveria ter sido retirado de pauta para ser discutido.
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Projeto que extingue secretarias volta para Comissões
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A votação do projeto de lei do Executivo 29/2016 da reforma administrativa, extinguindo secretarias e transformando empresas em autarquias, foi adiada em virtude da apresentação de três emendas de plenário. Duas da vereadora Marília Arraes (PT), que tratam da isonomia entre funcionários de empresas transformadas, e uma da vereadora Michele Collins (PP), contra a extinção da Secretaria de Combate ao Crack. As emendas voltam para as Comissões temáticas da Câmara do Recife para serem avaliadas e só depois voltarão ao plenário para votação.
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Projeto que facilita o estacionamento para oficiais de justiça é aprovado em primeira discussão
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Eles são os responsáveis por efetivar as decisões judiciais no Brasil. Seja quando comunicam uma citação, seja quando realizam um ato de penhora, os oficiais de justiça compõem o braço externo do Poder Judiciário – e, por isso, convivem diretamente com as dificuldades de trânsito e estacionamento do Recife. Para lidar com esse problema, o vereador Jayme Asfora (PMDB) apresentou à Câmara Municipal o projeto de lei nº 2/2017, que facilita a parada e estacionamento dos oficiais de justiça lotados na comarca do Recife nos locais em que prestam serviço. Durante a reunião plenária desta segunda-feira (19), os vereadores da Casa de José Mariano aprovaram a iniciativa em primeira discussão.
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Câmara Municipal do Recife