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Projeto proíbe descarte da bituca de cigarro nas ruas do Recife
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Mais do que uma falta de educação doméstica e um descaso para com o meio ambiente, jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e quaisquer áreas e logradouros públicos no âmbito do município do Recife será proibido por lei. O projeto, que já foi já recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal do Recife, é de autoria do vereador Erivaldo da Silva Eri (PTC). Não é só filtro de cigarro. A proibição vai se aplicar aos filtros de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígero derivado ou não do tabaco.
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Projeto proíbe sacolas plásticas em estabelecimentos
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De acordo com a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o consumo de sacolas plásticas tradicionais chega a 12 bilhões de unidades por ano e aproximadamente 9,7% de todo o lixo do País é composto por elas, segundo dados do Instituto Akatu. Os números embasam a justificativa do PLO Nº 158/2019, de autoria do vereador Samuel Salazar (sem partido), que proíbe a distribuição e a venda de sacolas plásticas aos consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Recife.
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Projeto proíbe uso de capacete em estabelecimentos
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Para facilitar a identificação de motoqueiros, o projeto de lei 82/2013 proíbe que condutores de motos façam uso do capacete ao entrarem em estabelecimentos como bancos, ou postos de gasolina na hora de abastecer. O autor do projeto, vereador Jurandir Liberal (PT), justificou a proposta afirmando que trabalhadores que fazem uso de motos estão sendo confundidos com marginais. Para ele o projeto já aprovado em primeira discussão na tarde dessa segunda-feira 21, evita essa confusão e garante mais segurança para todos. “Todos os estabelecimentos comerciais deverão ter uma placa informativa da regra. O capacete dificulta a identificação do condutor”.
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Projeto propõe assegurar inclusão digital a alunos com deficiência visual
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Um projeto em tramitação na Câmara do Recife propõe assegurar a inclusão digital dos alunos com deficiência visual que estão matriculados na rede municipal de ensino da capital pernambucana. De autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), a matéria dispõe que as escolas da rede sejam equipadas com pelo menos dois computadores adaptados às necessidades desses estudantes.
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Projeto propõe criar o Dia Municipal das Feiras Livres
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O vereador Hélio Guabiraba (PSB) elaborou um projeto de lei (PLO 146/2022) com o objetivo de instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, o Dia Municipal das Feiras Livres, a ser celebrado em 25 de agosto. A data, segundo o parlamentar, foi escolhida por ser o Dia do Feirante. “E, também, por ser o momento em que aconteceu a primeira feira livre no Brasil”, disse. A proposição está em tramitação nas Comissões.
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2023
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07
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Projeto propõe disponibilizar contas em Braille
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O deficiente visual poderá receber os boletos de pagamento das contas de energia, telefonia e água, em leitura Braille. É o que pretende o projeto de lei 83/2013, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PRTB). A matéria encontra-se em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor e de Finanças e Orçamento.
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Projeto propõe distribuição de kits para higiene bucal nas escolas
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Kits populares para higiene bucal poderão distribuídos trimestralmente nas escolas e creches do Recife. Essa é a proposta do projeto de lei 03/2019, de autoria do vereador Marcos Di Bria (PSDC), em tramitação na Casa. “Durante o programa de higiene bucal, a ser realizado semestralmente, serão desenvolvidas atividades educativas sobre a escovação dos dentes, supervisionada por profissionais da área odontológica”, ressaltou o parlamentar.
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Projeto propõe incentivo à adoção
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O vereador Benjamim da Saúde (PEN) criou o Projeto de Lei 395/2017 que visa instituir no Recife a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, com data anual de comemoração no dia 25 de maio. A proposta será encaminhada as comissões competentes após o recesso parlamentar.
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Projeto propõe reordenamento de linhas elétrica e telecomunicações
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Está em tramitação nas Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Transporte e Trânsito; Defesa dos Direitos Humanos, do Contribuinte e do Consumidor e Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei 45/12, de autoria do vereador Erivaldo da Silva (PTC), que determina as diretrizes gerais para disciplinar novas instalações e reordenamento das linhas de transmissão de energia elétrica e de telecomunicações, aérea e subterrânea, no Recife.
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Projeto propõe ronda nas escolas públicas do Recife
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O vereador Almir Fernando (PCdoB) criou projeto de lei que pretende implantar ronda nas escolas da rede pública do Recife. De acordo com o texto, a Guarda Municipal da Cidade vai ficar responsável pela realização de palestras e debates sobre alguns temas, entre eles, Estatuto da Criança e do Adolescente, implicação do uso de drogas, segurança no trânsito e primeiros socorros.
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Câmara Municipal do Recife