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Lei combate desmatamento irregular
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A prefeitura do Recife, a partir de agora, só poderá comprar madeira e derivados, após comprovada a procedência ambientalmente sustentável do produto. Isto é o que determina uma nova lei municipal de autoria da vereadora Priscila Krause (DEM). A exigência serve para impedir a aquisição de madeira extraída com exploração do trabalho infantil ou escravo, e oriunda de desmatamentos criminosos e de terras indígenas invadidas.
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Notícias
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Lei cria banco de empregos só para mulheres
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O projeto de lei proposto, e posteriormente sancionado, de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB), criou um banco de empregos exclusivo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Faz todo sentido em um país aonde a violência contra a mulher é gritante, haja vista o número de feminicídios praticados – crimes violentos e com mortes contra as mulheres. Para estabelecer o que é violência contra a mulher a autora considerou que a nova lei se espelhe na Lei Maria da Penha, cujos critérios já estão estabelecidos.
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Notícias
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Lei cria dia da conscientização da cardiopatia congênita
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A vereadora Aline Mariano (PSDB) é a autora da lei que institui no calendário oficial do Recife, no dia 12 de junho, o dia da conscientização da cardiopatia congênita, doença do coração presente no nascimento da criança. A data será marcada por eventos que informem a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce. “Dos seis milhões de crianças que nascem por ano no Brasil, em torno de 23 mil têm o problema, mas apenas 13 mil são operadas, principalmente pela falta de diagnósticos precoces. Este número representa número oito vezes maior do que a Síndrome de Down”, alertou a vereadora.
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Notícias
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Lei cria dia da conscientização da cardiopatia congênita
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A vereadora Aline Mariano (PSDB) é a autora da lei que institui no calendário oficial do Recife, no dia 12 de junho, o dia da conscientização da cardiopatia congênita, doença do coração presente no nascimento da criança. A data será marcada por eventos que informem a sociedade sobre a importância do diagnóstico precoce. “Dos seis milhões de crianças que nascem por ano no Brasil, em torno de 23 mil têm o problema, mas apenas 13 mil são operadas, principalmente pela falta de diagnósticos precoces. Este número representa número oito vezes maior do que a Síndrome de Down”, alertou a vereadora.
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Notícias
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Lei cria semana de combate à obesidade infantil no Recife
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A lei municipal nº 19.225/24 instituiu no calendário oficial de eventos do Recife a Semana de Combate à Obesidade Infantil, a ser celebrada na segunda semana do mês de outubro. A legislação, em vigor desde o último mês de maio, partiu de uma iniciativa da vereadora Ana Lúcia (Republicanos), proposta no Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 43/2023, aprovado pela Câmara Municipal do Recife em abril de 2024.
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2025
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01
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Lei da vereadora Ana Lúcia cria no Recife a Semana da Gastronomia
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A partir deste ano a capital pernambucana sediará a Semana da Gastronomia do Recife. O evento, a ser realizado na última semana do mês de julho, foi incluído no Calendário Oficial do Município por meio da lei nº 19.123/2023, criada pela vereadora Ana Lúcia (Republicanos) e sancionada pelo prefeito João Campos (PSB).
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2024
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01
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Lei da vereadora Ana Lúcia cria semana de prevenção a tumor ocular
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O dia 18 de setembro de 2022 marcará o início da 1ª Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Retinoblastoma. O período dedicado a prestar informações, promover debates e ações contra a doença foi instituído na lei 18.945/2022, de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos).
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2022
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07
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Lei de combate à prostituição ganha reforço
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Para reforçar o combate à prostituição, a vereadora Michele Collins (PP) apresentou novo projeto de lei alterando e incluindo novos parágrafos à lei 17.200/2006, que tornou obrigatória a fixação de placa de advertência contra a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes em hotéis, motéis, pousadas, pensões, boates, cinemas, casas de espetáculos, entre outros estabelecimentos no Recife. “Embora seja importante ferramenta de combate a esse problema social, a lei foi sancionada com vetos e alguns dispositivos que comprometeram a eficácia dela”.
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Notícias
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Lei de Goretti Queiroz vai controlar venda de ácido no Recife
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Vítima de feminicídio, a jovem Mayara Estefanny Araújo, morta em consequência de ácido jogado no corpo dela, especialmente no rosto, pelo ex marido, agora dá nome a uma lei sancionada pelo poder Executivo, de número 18.627/19. A lei Mayara, que resultou na obrigação de controle sobre as vendas desses produtos, é de autoria da vereadora Goretti Queiroz (PSC), e tramitou ano passado na Câmara do Recife como projeto de lei de número 84/19. Com a sanção do PLO, fica estabelecido o controle na comercialização de ácidos a pessoas físicas e jurídicas nos estabelecimentos localizados na cidade do Recife.
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2020
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01
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Lei de Michele Collins cria multa por desrespeito à reserva de assentos do transporte público
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Idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, pessoas com crianças de colo. São essas as pessoas que devem ter acesso à reserva de assentos no transporte público do Recife – um direito que, para ser garantido, precisa da cooperação de todos os passageiros. Com o fim de reforçar o cumprimento da preferência de assento, a Câmara do Recife aprovou a lei nº 18.656/19, de autoria da vereadora Michele Collins (PP), que prevê multa para quem se recusar a respeitá-la.
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2021
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01
Câmara Municipal do Recife