Código de Ética Parlamentar


Disposições Preliminares
Da Comissão de Ética Parlamentar
Da Competência da Comissão de Ética Parlamentar
Dos Deveres Fundamentais dos Vereadores
Dos Comportamentos Complementares à Ética Parlamentar
Das Declarações
Das Sanções Éticas
Da Censura
Da Suspensão do Exercício do Mandato
Da Perda do Mandato
Do Processo Disciplinar
Do Andamento do Processo Disciplinar