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Reunida em caráter Extraordinário, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara do Recife analisou e aprovou por maioria absoluta o projeto de lei do Executivo número 25/2020, que dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município do Recife. A reunião ocorreu na manhã desta segunda-feira (28), por videoconferência.

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife promoveu nesta segunda-feira (28), às 6h30, uma reunião extraordinária para analisar pareceres a três proposições de autoria da Prefeitura. Dentre eles, está o projeto de lei do Executivo nº 25/2020, que trata da reestruturação administrativa do município. A deliberação, que aprovou as medidas, foi conduzida pelo vereador Aerto Luna (PSB), presidente da comissão. Também estiveram presentes nos debates, os vereadores Samuel Salazar (MDB), Renato Antunes (PSC), Eriberto Rafael (PP) e Almir Fernando (PCdoB).

Na manhã desta segunda-feira (28), a Comissão de Planejamento Urbano e Obras da Câmara do Recife se reuniu em caráter extraordinário, analisou e aprovou pareceres a dois projetos de lei do Executivo: o de número 5/2020, que dispõe sobre o desmembramento e posterior ampliação da Zona Especial de Interesse Social Ibura e Jordão, e o de nº 24/2020, que visa possibilitar o remembramento de terrenos de Zeis. Além do presidente do colegiado, vereador Rodrigo Coutinho (SD), também participou do encontro por videoconferência, o vereador Augusto Carreras (PSB).

O vereador Ivan Moraes (PSOL) protestou contra a votação do projeto de lei do Executivo (PLE) nº 24/2020, que acrescenta o artigo 15 à Lei Municipal 16.719/2001, por considerar que a tramitação do PLE em questão fere o Regimento Interno da Câmara do Recife. Ele disse na manhã desta segunda-feira (28), durante Reunião Extraordinária, por meio de videoconferência, que a proposta chegou à Casa fora do prazo regimental, que se esgotara em 18 de novembro, e como o mesmo deu entrada neste mês de dezembro, não poderia ser votado hoje.

A primeira discussão do projeto de lei nº 24/2020, de autoria do Poder Executivo, que permitirá o remembramento de terrenos nas Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis localizados na Área de Reestruturação Urbana – ARU, foi debatida na manhã desta segunda-feira (28), durante reunião Extraordinária, pelo vereador Renato Antunes (PSC), por meio de videoconferência. O parlamentar lamentou a tramitação da proposição. “Fomos surpreendidos com o STJ suspendendo a liminar que proibia a votação do projeto. Quando o projeto tramita da forma como foi, ou seja, fora do prazo, impede-se o bom debate”.

A vereadora Aline Mariano (PP) fez apelo para que os colegas que estavam na reunião Extraordinária, realizada por videoconferência, nesta segunda-feira (28), repensassem o posicionamento diante da votação do projeto de lei do Executivo número 24/2020. Ele altera o artigo 15 A, da lei Municipal 16.719, de 30 de novembro de 2001, flexibilizando as regras das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). “Peço a todos e todas que se abstenham de votar essa matéria legislativa ou que votem contra ela. Trata-se de uma proposta que entrou na Câmara Municipal do Recife fora de hora, pois precisaria ser protocolada aqui até 18 de novembro. E por isso está sendo votada de forma inconstitucional, e que pode ser anulada posteriormente”, disse.

“Toda a sociedade organizada, todos os arquitetos e urbanistas que têm compromisso com os interesses da cidade, são contra o projeto discutido agora”. Com essas palavras, o vereador Jayme Asfora (Cidadania) deu início a um discurso sobre o projeto de lei do Executivo nº 24/2020, que foi votado pelo plenário virtual da Câmara do Recife nesta segunda-feira (28). Aprovado pelo plenário em primeira discussão, a proposta visa possibilitar o remembramento de terrenos de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) localizados na Área de Reestruturação Urbana (ARU), mesmo que as novas áreas ultrapassem os 250m² que limitam esse tipo de terreno atualmente.

O vereador Jayme Asfora (Cidadania) votou contra o projeto de lei do Executivo (PLE) nº 25/2020, que dispõe sobre a reestruturação administrativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município do Recife. Ele justificou o voto afirmando que a votação era irregular e feria o Regimento Interno da Câmara do Recife. Segundo ele disse, na manhã desta segunda-feira (28), durante Reunião Extraordinária, por videoconferência, a proposta deu entrada em dezembro e o Regimento prevê que o prazo vai até o dia 18 de novembro.

A reforma administrativa da Prefeitura, cuja votação em primeira discussão ocorreu nesta segunda-feira (28) na Câmara do Recife, foi alvo de críticas de alguns parlamentares da Casa de José Mariano. Na tribuna virtual, o vereador Renato Antunes (PSC) se posicionou contra o projeto de lei do Executivo nº 25/2020, que foi aprovado pelo plenário em primeira discussão.

A vereadora Aline Mariano (PP) afirmou que era uma situação constrangedora para uma parlamentar ser obrigada a votar numa matéria legislativa que à princípio não poderia estar em pauta, a exemplo do projeto de lei do Executivo nº 25/2020, porque, segundo ela, a tramitação dele fere o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Recife. “É desconfortável discutir algo que tinha prazo para ser protocolado e não o foi. Não me sinto confortável de votar nesta matéria, pois ela não era para entrar na ordem do dia de forma alguma. Tanto pela questão legal quanto para os seus efeitos. Estamos numa gestão pública que vai se encerrar esta semana e, portanto, os próximos vereadores é que deveriam cumprir este papel de votar, pois o projeto de lei vai afetar a gestão futura”, disse ela, durante a reunião Extraordinária realizada nesta segunda-feira (28), por videoconferência. O projeto de lei foi votado e aprovado em primeira discussão.

O vereador Ivan Moraes (PSOL) teceu críticas à primeira discussão do projeto de lei nº 25/2020, de autoria do Executivo, que promove a reestruturação da administração direta e indireta do Recife. “A gente fala de uma reforma administrativa no apagar das luzes. Quando se elege um prefeito também são eleitos 39 vereadores e vereadoras. Os 39 também têm o direito e o dever de fazer uma análise dessa reforma”.

O vereador Jayme Asfora (Cidadania) fez um pronunciamento de despedida da Câmara do Recife e agradeceu aos funcionários da Casa, que “sempre o trataram bem e de forma correta”. Visivelmente emocionado, citou alguns nomes durante a Reunião Extraordinária, na manhã desta segunda-feira (28), por videoconferência, e disse que a lista seria muito grande para citar todos. Ele cumpre o seu segundo mandato e deixa a Casa nesta Legislatura por não ter sido reeleito.

A vereadora Aline Mariano (PP) afirmou que era uma situação constrangedora para uma parlamentar ser obrigada a votar numa matéria legislativa que à princípio não poderia estar em pauta, a exemplo do projeto de lei do Executivo nº 25/2020, porque, segundo ela, a tramitação dele fere o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Recife. “É desconfortável discutir algo que tinha prazo para ser protocolado e não o foi. Não me sinto confortável de votar nesta matéria, pois ela não era para entrar na ordem do dia de forma alguma. Tanto pela questão legal quanto para os seus efeitos. Estamos numa gestão pública que vai se encerrar esta semana e, portanto, os próximos vereadores é que deveriam cumprir este papel de votar, pois o projeto de lei vai afetar a gestão futura”, disse ela, durante a reunião Extraordinária realizada nesta segunda-feira (28), por videoconferência. O projeto de lei foi votado e aprovado em primeira discussão.

O vereador Jayme Asfora (Cidadania) fez um pronunciamento de despedida da Câmara do Recife e agradeceu aos funcionários da Casa, que “sempre o trataram bem e de forma correta”. Visivelmente emocionado, citou alguns nomes durante a Reunião Extraordinária, na manhã desta segunda-feira (28), por videoconferência, e disse que a lista seria muito grande para citar todos. Ele cumpre o seu segundo mandato e deixa a Casa nesta Legislatura por não ter sido reeleito.

“Cheguei nesta Casa há quase trinta anos, pude aprender demais com todos os que passaram por minha vida enquanto vereador”, com estas palavras o presidente da Câmara Municipal do Recife, Eduardo Marques (PSB), iniciou seu pronunciamento e fez um balanço de sua gestão, desde 2017. Ele destacou, na manhã desta terça-feira (29), durante reunião Extraordinária, por videoconferência, que, ao assumir, os jornais da época questionavam as dificuldades enfrentadas pela Comissão Executiva, onde direitos de servidores tiveram de ser contingenciados. Uma realidade que foi modificada ao longo dos anos. “Já em 2017 fechamos com economia de mais de R$ 3 milhões. Da mesma forma fizemos nos anos seguintes e hoje me orgulho em dizer que vamos fechar 2020 com uma economia de, aproximadamente, R$ 30 milhões”.

Os três projetos de lei de autoria do poder Executivo que originaram as reuniões Extraordinárias de ontem e hoje (29), foram aprovados em primeira e segunda votações, respectivamente, e eles agora seguirão para sanção do prefeito Geraldo Julio. São os de número 05/2020, que dispõe sobre o desmembramento e posterior ampliação da Zeis Ibura e Jordão; o 24/2020, que altera o artigo 15 A, da lei municipal nº 16.719 de 30 de novembro de 2001, flexibilizando as regras de definição das Zeis; e o 25/2020, que promove a reestruturação administrativa dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município do Recife.

No último pronunciamento de seu mandato, o vereador Jayme Asfora (Cidadania) teceu comentários sobre a reforma administrativa do município, aprovada em segunda discussão nesta terça-feira (29), por via remota, na Câmara do Recife. Na ocasião, o parlamentar deu ainda continuidade à sua despedida do parlamento, iniciada com um discurso proferido na última segunda-feira (28). Ele agradeceu aos funcionários que trabalharam em seu gabinete e fez uma homenagem à participação feminina na política.

A vereadora Aline mariano (PP), que já havia realizado discurso de despedida da Casa, fez questão de deixar mensagem para todos os vereadores reeleitos e os novos que estão chegando, para a próxima Legislatura. Ela iniciou seu pronunciamento afirmando que a vida é feita de ciclos e que ela estava encerrando este, que durou 12 anos, na Casa José Mariano. Frisou, durante Reunião Extraordinária da Câmara do Recife, na manhã desta terça-feira (29), que a convivência na Casa deixou marcas positivas.

Na reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Recife realizada na manhã desta terça-feira (29), o vereador Augusto Carreras (PSB) fez um pronunciamento, via videoconferência, se despedindo da Casa de José Mariano. O parlamentar não conseguiu a reeleição e destacou que foram 16 anos de dedicação e trabalho à capital pernambucana. “Despedidas nunca são fáceis, mas deixo a Casa de José Mariano pela porta da frente, de cabeça erguida. Tenho certeza de que pude levar, por meio dos meus quatro mandatos, esperança, dignidade e qualidade de vida a milhares de recifenses”.

A vereadora Aline mariano (PP), que já havia realizado discurso de despedida da Casa, fez questão de deixar mensagem para todos os vereadores reeleitos e os novos que estão chegando, para a próxima Legislatura. Ela iniciou seu pronunciamento afirmando que a vida é feita de ciclos e que ela estava encerrando este, que durou 12 anos, na Casa José Mariano. Frisou, durante Reunião Extraordinária da Câmara do Recife, na manhã desta terça-feira (29), que a convivência na Casa deixou marcas positivas.