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Lei Orgânica do Município do Recife
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Atividade Legislativa
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Lei Orgânica
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Lei Orgânica vai exigir a divulgação do Programa de Metas do prefeito eleito
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Na oitava reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Recife, realizada na manhã desta sexta-feira, 25, os vereadores decidiram que vão incluir na minuta do projeto da lei mais importante do município, que está em processo de elaboração, que o prefeito eleito ou reeleito terá que apresentar o Programa de Metas de sua gestão até 90 dias após a posse. A proposta que permanece em discussão é uma emenda de autoria do vereador Ivan Moraes (PSol). Agora que faz parte do documento que será votado em plenário ela tem probabilidades de ser aprovada, uma vez que foi acolhida pela maioria dos presentes à reunião.
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Notícias
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Lei pode garantir isenção de taxa em concursos públicos municipais
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A Câmara do Recife aprovou na segunda-feira (13), o projeto de lei do vereador Múcio Magalhães (PT) isentando o pagamento da taxa em concursos públicos realizados nos poderes executivo e legislativo municipal para àqueles que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou pertencer à família de baixa renda. O projeto de lei 71/2010 já seguiu para sanção do Executivo.
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Notícias
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Leis orçamentárias para 2023 estão tramitando na Câmara Municipal do Recife
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As leis orçamentárias do município do Recife, que detalham gastos, investimentos e planejam como será utilizado o dinheiro público arrecadado com os tributos, para 2023, já estão tramitando na Câmara Municipal. Os projetos de lei do Executivo número 36/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), e o de número 37/2022, com a proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, foram lidos em reunião plenária. O prazo regimental já começou a contar e as vereadoras e vereadores têm até o dia 24 de outubro, às 18h, para apresentar suas emendas.
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2022
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10
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Leis orçamentárias recebem número recorde de emendas de vereadores
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A proposta orçamentária para o município no Recife para 2022 (Lei Orçamentária Anual, LOA) e as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas no próximo ano (o Plano Plurianual, PPA) receberam uma quantidade recorde de emendas dos vereadores. Ao final do prazo para recebimento das propostas, nesta quarta-feira (27), o Departamento Legislativo da Câmara Municipal do Recife contabilizou um total de 944 emendas, fato inédito na história da Casa de José Mariano.
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2021
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10
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Liana Cirne aborda requerimentos sobre infraestrutura, saúde e defende Medalha ao Cisam
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Três requerimentos da vereadora Liana Cirne (PT) direcionados a obras de infraestrutura (números 6424/2024, 6425/2024 e 6427/2024), e um sobre continuidade de atendimento de neurologista no tratamento das pessoas autistas na rede municipal de saúde do Recife (6436/2024) foram analisados pela parlamentar, durante a reunião plenária da Câmara Municipal do Recife realizada nesta terça-feira (2). Liana Cirne também defendeu o projeto de decreto legislativo nº 2/2024, de sua autoria, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Centro Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam). Todas as matérias foram aprovadas.
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2024
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07
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Liana Cirne anuncia que protocolou projeto de lei da Cultura Popular
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A vereadora Liana Cirne (PT) disse que estava vivendo um dia “de muita alegria” porque protocolou no Departamento Legislativo da Câmara Municipal do Recife o projeto de lei número 145/2021, que institui a Lei da Cultura Popular no Recife. “Este projeto representa muitos desejos e muitas pessoas que são importantes para mim. São nossas mestres e mestras da nossa cultura popular”, afirmou, na reunião Ordinária que a Câmara Municipal do Recife realizou, de forma remota, nesta terça-feira (4).
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2021
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05
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Liana Cirne concede voto de aplausos a 78 mulheres
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Na passagem do Dia Internacional da Mulher, a vereadora Liana Cirne (PT) debateu e aprovou 78 requerimentos de sua autoria concedendo voto de aplausos a diversas mulheres, além de outros dois que pedem a transcrição nos anais da Casa a artigos que falam das questões femininas no Brasil e América Latina. “Esses votos de aplauso podem parecer muitos, mas eu peço aos colegas a compreensão, pois eles terminam sendo poucos tal é a importância que as mulheres têm. Ao longo de toda a história, pouquíssimos foram os votos de aplausos concedidos, por exemplo, a mulheres e sobretudo a mulheres negras”, ressaltou.
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2022
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03
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Liana Cirne convida para homenagem a Vera Baroni
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A Câmara do Recife promoverá uma reunião solene para a entrega da Medalha de Mérito Olegária Mariano à ativista por direitos humanos Vera Baroni. A celebração foi tema de um discurso proferido na manhã desta terça-feira (21), durante a reunião plenária do Poder Legislativo, pela autora da proposta da homenagem, a vereadora Liana Cirne (PT). No plenário da Casa, a parlamentar enalteceu Baroni e fez um convite para o evento. “Vera é uma mulher nos seus quase 78 anos e que se confunde com a luta feminista e antirracista. Mas, antes de tudo, ela é um exemplo de pessoa”.
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2023
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03
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Liana Cirne critica análise das emendas à LOA e ao PPA
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Na reunião Ordinária da Câmara do Recife desta terça-feira (23), a vereadora Liana Cirne (PT) criticou o fato de ela ter apresentado 362 emendas como proposta ao projeto de lei do Executivo de número 35/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município do Recife para o exercício de 2022, a Lei Orçamentária Anual (LOA), e ter tido apenas 19 aprovadas. No entanto, a parlamentar destacou algumas de suas emendas impositivas que foram aprovadas e acredita que poderão promover melhorias no Recife. A matéria do Executivo foi aprovada em duas votações realizadas durante as reuniões Ordinária e Extraordinária.
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2021
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11
Câmara Municipal do Recife