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Projeto de lei prevê Plano para o Cais José Estelita
As comissões de Legislação e Justiça; de Finanças e Orçamento; de Meio Ambiente, Transporte e Trânsito e de Obras e Planejamento Urbano da Câmara Municipal do Recife estão analisando, para emissão dos pareceres, o projeto de lei número 08/2015, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano Urbanístico Específico para o Cais de Santa Rita, Cais José Estelita e Cabanga. Ele define normas e estabelece parâmetros para o uso e ocupação desta frente d’água, considerando suas potencialidades paisagísticas,fisicoculturais e econômicas.
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Projeto de lei prevê revisão dos prédios escolares da rede municipal
Os prédios escolares da rede municipal de ensino poderão ser avaliados a cada três anos por uma Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Conselho Municipal de Educação do Recife, de acordo com proposta da vereadora Professora Ana Lúcia (PRB). O projeto de lei número 101/2017, que estabelece esse procedimento, está sendo analisado pelas comissões de Educação, Cultura, Turismo e Esportes e de Legislação e Justiça.
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto de lei prevê vacinação contra HPV para quem tem baixa imunidade
Diante dos esforços do Ministério da Saúde que vem implantando, através do SUS, a vacinação de meninas e adolescentes contra o HPV – papiloma vírus humano – para prevenção do câncer de colo de útero e verrugas genitais, o vereador Rogério de Lucca (PSL) apresentou projeto de lei que autoriza a Secretaria Municipal da Saúde a fornecer e aplicar gratuitamente, mediante prescrição médica, a vacina contra o HPV para a população mais vulnerável com baixa imunidade, como: pessoas que vive com HIV/AIDS, com doenças autoimunes, pacientes com baixa imunidade decorrente de doença ou pelo uso de medicamentos que baixem a imunidade, pacientes transplantados ou que irão se submeter a transplante de órgãos.
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto de lei prevê vagas para autistas em escolas públicas e privadas do Recife
O vereador Osmar Ricardo (PT) apresentou projeto de lei número 80/2014 que propõe a disponibilização de vagas nas escolas públicas e particulares do Recife para jovens com autismo. A proposta determina que os estabelecimentos de ensino disponham, no mínimo, duas vagas para crianças e adolescentes autistas. As unidades educacionais também vão ter que manter nos murais das salas de aula, e em áreas comuns, materiais informativos sobre os sintomas desse transtorno de desenvolvimento.
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto de lei proíbe discriminações no uso de elevadores
No primeiro dia após a volta dos trabalhos legislativos o vereador Antonio Luiz Neto (PTB) encaminhou, nesta quinta-feira, projeto de lei à Câmara Municipal do Recife proibindo discriminações no acesso das pessoas aos elevadores de prédios que fazem distinção entre equipamentos sociais e de serviço. A proposta do parlamentar veda qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, religião, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município do Recife.
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Projeto de lei proíbe patrocínio de bebidas alcoólicas e cigarro
É de autoria do vereador Sérgio Magalhães (PSD) o Projeto de Lei nº 10/2012 que proíbe as instituições públicas municipais de receberem patrocínio de bebidas alcoólicas e cigarro. Segundo ele, a iniciativa tem como objetivo melhorar a qualidade do atendimento na rede pública de saúde municipal, pois diminuiria o incentivo ao consumo de produtos que podem levar a acidentes e provocar doenças. O projeto encontra-se em tramitação na Câmara do Recife, aguardando emendas.
Localizado em Comunicação / Notícias
Projeto de lei proíbe uso de drogas lícitas no transporte coletivo do Recife
O vereador Júnior Tércio (Podemos) propôs, na Câmara Municipal do Recife, o projeto de lei Ordinária número 258/2021, que proíbe o uso ou consumo de substâncias psicoativas ou drogas lícitas no interior dos veículos de transporte coletivo da cidade. "Na verdade, as drogas ilícitas, e até mesmo as lícitas, têm o condão de levar as pessoas a cometer ações impensadas e até crimes. Buscamos, então, com o projeto de lei, vedar qualquer tipo de propagação ou fomento do uso de substâncias entorpecentes no transporte público coletivo do município", afirmou o parlamentar na justificativa .
Localizado em Comunicação / / 2022 / 01
Projeto de lei propõe caixas eletrônicos para deficientes visuais
No Dia Nacional do Braille, comemorado em 8 de abril, o vereador Aderaldo Pinto (PRTB) destacou no plenário da Câmara o projeto de lei, de autoria dele, que obriga as agências bancárias do Recife a instalar pelo menos um caixa eletrônico em Braille e áudio para deficientes visuais. A proposta ainda está em fase de tramitação nas Comissões da Casa.
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Projeto de lei propõe criação do Dia de Combate à Psoríase
Através do projeto de lei número 114/2012, o vereador Erivaldo da Silva (PTC) pretende instituir no Recife o Dia Municipal de Combate à Psoríase, uma doença inflamatória de pele, crônica, não contagiosa e de causa ainda desconhecida que afeta de 1% a 3% da população brasileira. O projeto, que já está tramitando na Câmara Municipal do Recife, indica o dia 29 de outubro de cada ano para a realização de campanhas que visam conscientizar a população sobre esclarecimentos gerais dessa doença.
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Projeto de lei propõe criação de APCC na Via Mangue
Proposta do vereador Fred Ferreira (PSC), em forma de projeto de lei, já tramitando na Câmara do Recife, sugere a criação de Área de Proteção ao Ciclista de Competição (APCC), a exemplo das que existem em outras cidades como Olinda, Natal, Salvador, Rio de Janeiro.
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