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Projeto de lei quer regulamentar a atuação dos flanelinhas
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O vereador Antônio Luiz Neto (PTB) criou o projeto de lei número 75/2014, onde disciplina a exploração dos estacionamentos pelo guardador de automóveis em vias públicas da Cidade do Recife. Essa proposta visa organizar o trabalho das pessoas que atuam de forma independente e sem qualquer identificação nos estacionamentos públicos da cidade.
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Projeto de lei recebe apoio em audiência pública
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Os representantes de órgãos da sociedade civil e do poder público que participaram de audiência pública na Câmara Municipal do Recife manifestaram apoio ao projeto de lei número 104/2012, de autoria do vereador Carlos Gueiros (PTB), que disciplina a permissão do estacionamento de veículos nas vias arterial principal, arterial secundária e coletora do Sistema Viário do Recife. A audiência ocorreu nesta terça-feira, 21, com o objetivo de aperfeiçoar a matéria legislativa, que já foi aprovada em primeira votação. “Nosso objetivo, com essa proposição, é devolver às ruas a finalidade principal, de estarem livres para o trânsito. Elas estão ocupadas por estacionamentos ao longo do meio-fio, quando deviam ficar livres para o tráfego de veículos”, disse o parlamentar.
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Projeto de lei regulariza edificação e funcionamento dos templos religiosos
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Um projeto de lei que estabelece requisitos para a regularização, edificação e funcionamento de templos religiosos de qualquer culto está tramitando na Câmara Municipal do Recife, por iniciativa do Poder Executivo. “É de se ressaltar que o projeto procura não estabelecer qualquer tipo de distinção em relação ao tipo de culto a ser realizado nas edificações, em atenção ao princípio da igualdade e da liberdade de crença e de consciência, ambos consagrados no art. 5º, caput e inciso VI da Constituição Federal”, explicou o prefeito João da Costa, na mensagem que acompanhou o projeto de lei.
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Projeto de lei segue para sanção do prefeito João Campos
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Agora só falta o prefeito João Campos sancionar: o projeto de lei do Executivo (PLE) número 70/2023, que estava tramitando em regime de urgência, foi discutido, votado e aprovado pela Câmara Municipal. A segunda e última votação da proposição, que dotará o Recife com o primeiro centro de manutenção de aeronaves de grande porte do Nordeste, ocorreu na manhã desta quinta-feira (28), encerrando o período extraordinário do Poder Legislativo. A matéria aprovada, que já seguiu para a sanção, trata da concessão de benefícios fiscais de tributos municipais a empresas que operem ou venham a operar na capital no ramo da manutenção de aeronaves.
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2023
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12
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Projeto de lei sobre troca e unificação das tampas de bueiros é debatido na Câmara
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Antecipado por ampla discussão, o projeto de Lei do Executivo (PLE) número 8/2025, que prevê a troca e unificação das tampas de bueiros nas vias públicas no Recife, foi aprovado em primeira discussão na reunião plenária realizada pela Câmara Municipal do Recife, nesta segunda-feira (26). A proposição, que ainda voltará para segunda análise em plenário, estabelece exigências de nivelamento e especificações técnicas de tampas e tampões de infraestruturas e altera a Lei Municipal número 18.355, de 19 de julho de 2017, que trata das normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.
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2025
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05
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Projeto de lei solicita recursos para recuperação de basílica e fundação
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Para custear obras emergenciais de reforma, recuperação e restauração na Fundação Gilberto Freyre e Basílica Nossa Senhora da Penha, o Poder Executivo encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal do Recife para autorizar a destinação de recursos financeiros na ordem de R$ 1.247.140,65. As obras previstas no projeto de lei 11/2014 foram apontadas em laudos realizados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, por intermédio da sua Secretaria Executiva de Defesa Civil. Eles apontam riscos iminentes de desabamento de estruturas das torres sineiras da Basílica de Nossa Senhora da Penha e do muro da Fundação Gilberto Freyre.
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Projeto de lei vai criar os ramais da Copa
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A Prefeitura do Recife e o Governo do Estado assinaram protocolo de intenção para criação dos ramais da Copa, através de processo licitatório para concessão de linhas de ônibus da Região Metropolitana, cujas diretrizes deverão ser instituídas através de um projeto de lei. Os ramais da Copa deverão receber investimentos da ordem de R$ 130 milhões. Espera-se que eles possam dar maior fluidez ao trânsito nas áreas mais afetadas pelo evento. O vereador Estefano Menudo (PHS) esteve na assinatura do protocolo junto com os prefeitos de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca, de Olinda, Renildo Calheiros, e o secretário das Cidades, Danilo Cabral.
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Projeto de lei vai estimular a doação de órgãos
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As Unidades Municipais de Saúde do Recife deverão divulgar através de material impresso a importância da doação de órgãos humanos, com a finalidade de esclarecer e estimular as doações. Isso é o que determina o projeto de lei de autoria do vereador Inácio Neto (PSB), que está tramitando na Câmara Municipal do Recife. O texto atribui à Prefeitura da Cidade de Recife o dever de editar e publicar material impresso de divulgação para as doações.
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Projeto de lei vai exigir comprovação de origem de materiais dos ferros-velhos
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O controle das empresas que fazem o comércio de peças usadas pelos ferros-velhos no Recife está previsto num projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal este ano. Ele é de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB) e dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores. O projeto de lei 63/2016 diz que “as empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, adquirindo material metálico para a reciclagem, para o comércio de ferro velho ou sucatas, desde que localizadas no município de Recife, serão obrigadas a manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre e fios metálicos em geral, arames, peças, placas, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, ferro ou outro material que adquirirem”.
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Projeto de lei visa criar o crematório público do Recife
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O vereador Alfredo Santana (PRB) apresentou projeto de lei à Câmara Municipal do Recife autorizando o Poder Executivo Municipal a criar o “Crematório Público” no Cemitério de Santo Amaro. Ele repercutiu o tema no plenário da Casas, na tarde desta segunda-feira, 03. “A Cremação é uma técnica funerária que visa reduzir um corpo a cinzas através da queima do cadáver. Ela é uma alternativa que oferece menos riscos ambientais que o sepultamento do corpo em covas”, justificou o vereador.
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Câmara Municipal do Recife