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Dentre os diversos requerimentos elaborados e aprovados de autoria do vice-presidente da Casa de José Mariano, vereador Hélio Guabiraba (PSB), durante o ano de 2023, estão os de números 13477/2023, 13479/2023 e 13480/2023. Eles tratam, respectivamente, de serviços de implantação de corrimão, remoção de entulhos e capinação. Todas as três proposições foram direcionadas à Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (Emlurb).

Em reconhecimento aos 63 anos de atividades musicais e de relevância no cenário cultural da cidade, a Banda Sinfônica do Recife agora é oficialmente Patrimônio Cultural Imaterial. A Lei Municipal 19.134/2023 é de autoria da vereadora Ana Lúcia (Republicanos). “Apresentamos essa iniciativa, diante da relevância da Banda Sinfônica para a cultura do nosso Município”.

Em homenagem ao promotor de justiça do Ministério Público de Pernambuco, Deocleciano Oliveira Lima, que também foi secretário para Assuntos da Casa Civil da Prefeitura do Recife, a Escola Municipal Anexa Casa Amarela passa a se chamar Escola Municipal Deocleciano Oliveira Lima, conforme a lei número 19.126/2023, de autoria do vereador Romerinho Jatobá (PSB). A proposta foi aprovada em primeira e segunda discussões no plenário da Câmara do Recife e publicada no Diário Oficial do Município após sanção do prefeito João Campos em 11 de novembro de 2023.

Tramita na Câmara do Recife, o projeto de lei nº 268/2023, de autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC), que quer tornar obrigatória a avaliação de integridade nas contratações públicas. A matéria é dirigida "para empresas contratadas pela administração pública direta, autárquica ou fundacional do Recife para execução de obra ou serviço de engenharia com valor superior a três milhões de reais e de serviços ou compras com valor superior a um milhão de reais". Para o autor, a medida será um instrumento para evitar desperdícios dos recursos públicos.

É de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP), o projeto de lei nº 270/2023, que tramita na Câmara do Recife, e garante às pessoas com suspeita de doença rara o direito ao encaminhamento prioritário e imediato para confirmação diagnóstica dessa condição na rede de saúde do município. “Qualquer suspeita de doença rara merece atenção especial e deve ser tratada com prioridade devido à sua gravidade e complexidade. Logo, esse enfoque visa garantir o cumprimento do Direito à Saúde, conforme determina o artigo 6º da Constituição Federal”, afirma o autor.

No sentido de sugerir a contenção de encostas na capital pernambucana, foram elaborados os requerimentos 13.175/2023, 13.354/2023 e 13.681/2023, todos de autoria do vereador Felipe Francismar (PSB). As iniciativas do parlamentar são dirigidas aos bairros do Córrego do Jenipapo, Nova Descoberta e Passarinho.

Em cada início de ano letivo, os estudantes do ensino médio e dos anos finais do ensino fundamental terão treinamento sobre noções básicas de prevenção de acidentes e de primeiros socorros. É o que propõe o projeto de lei nº 15/2023, de autoria do vereador Zé Neto (PROS) e em tramitação na Câmara Municipal do Recife. “Com o conhecimento adequado, os alunos poderão, além de tomar medidas preventivas, auxiliar, em situação mais simples, os profissionais habilitados nos primeiros socorros”, destaca o parlamentar.

O Maracatu de Baque Virado, também conhecido como Maracatu Nação, representa uma manifestação cultural com ritmo afro-brasileiro, uma dança e um ritual de sincretismo religioso de origem pernambucana. Em reconhecimento à sua importância cultural, foi instituído no Recife o Dia Municipal do Maracatu de Baque Virado, pela lei número 19.122/2023, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB). A celebração acontecerá, anualmente, no dia 1º de agosto, em homenagem a data de nascimento do Mestre Luís de França, que comandou o Maracatu Leão Coroado por 40 anos. Nesse dia também é comemorado o Dia Estadual e Nacional do Maracatu.

O vereador Aderaldo Pinto (PSB) elaborou o projeto de lei número 298/2023 que pretende instituir a Campanha de Conscientização sobre o Autismo em Adultos. A proposição, em tramitação na Câmara Municipal do Recife, está nas Comissões da Casa e, posteriormente, será apresentada ao plenário para votação.

O Calendário Oficial de Eventos do Recife pode ganhar a “Semana Municipal de Combate à Iniciação e ao Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”. O projeto de lei nº 65/2023, de autoria do vereador Osmar Ricardo (PT), tramita na Câmara e recebeu parecer pela aprovação de três comissões: a de Políticas da Juventude, a de Educação e a de Legislação e Justiça.

Considerado o maior bloco de Carnaval do Mundo e uma tradição do Sábado de Zé Pereira no Recife, o desfile do Clube de Máscaras O Galo da Madrugada deve entrar ainda neste ano no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife. A iniciativa consta no projeto de lei nº 157/2023, de autoria do vereador Alcides Cardoso (PSDB), aprovado na Câmara. A matéria aguarda a sanção do prefeito.

Com o intuito de circular informações sobre transtornos mentais, o Calendário Oficial de Eventos do Recife passou a contar com a Semana Municipal de Sensibilização e Conscientização sobre a Saúde Mental. Proposta pela vereadora Aline Mariano (PP), a lei municipal nº 19.136/2023 estabelece que o evento deverá acontecer na primeira semana de outubro de cada ano.

Para prevenir possíveis problemas na entrega de alimentos por meio de aplicativos e delivery, diante do crescimento da demanda e do consumo, é obrigatório o uso de lacres invioláveis nas embalagens de alimentos entregues em domicílio para consumo imediato no Recife. A obrigatoriedade está prevista na lei municipal nº 18.979/2022, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB).

Acesso à água potável como um preceito essencial para prevenir problemas de saúde, especialmente em situações de aglomeração, altas temperaturas e esforço físico. É o que defende o vereador Chico Kiko (PP), autor do projeto de lei nº 291/2023, que obriga empresas promotoras de shows e eventos públicos e privados de grande porte na cidade a permitirem a entrada de garrafas de água para consumo individual, bem como a fornecerem água potável por meio da instalação de bebedouros.

“As feiras agroecológicas representam uma manifestação única e valiosa da cultura local, desempenhando um papel fundamental na promoção da agricultura sustentável e na preservação das tradições agrícolas da região”, destaca a vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), na justificativa do projeto de lei nº 303/2023, de autoria dela. A matéria busca declarar 68 desses locais como Patrimônio Cultural Imaterial do Recife.

Promover o uso de embarcações movidas a energias menos poluentes nas águas do Rio Capibaribe, para reduzir a emissão de poluentes, preservar o meio ambiente e fomentar a utilização de fontes de energia limpa e renovável. É o que pretende o vereador Davi Muniz (PSB) por meio do projeto de lei nº 287/2023, que visa a instituir o Projeto Ecocapibaribe. “A finalidade é reduzir os impactos ambientais no Rio Capibaribe, por ser uma fonte vital de recursos hídricos e um ecossistema fundamental em nossa região”, justifica.

A Câmara Municipal do Recife torna público, em conformidade com a legislação vigente, que procederá à doação de bens móveis não mais utilizados pela Casa Legislativa. De acordo com o edital publicado no Diário Oficial do Município, as entidades interessadas em participar do processo devem encaminhar a documentação necessária desta segunda-feira (08) até o próximo dia 17 de janeiro. No total, são 166 itens, divididos em quatro lotes.

Para prevenir e combater o uso de drogas, em especial pelos adolescentes, o vereador Doduel Varela (PP) propôs, na Câmara do Recife, o projeto de lei Ordinária de número 20/2023, que dispõe sobre a fixação de painéis de campanhas antidrogas nas entradas e saídas das escolas públicas e particulares do Recife. “A prevenção é a melhor forma de combater as drogas, e a sua importância decorre da geração de resultados positivos, o que pode ser alcançado de forma eficaz e simples através da escola e de ações na comunidade”, diz o parlamentar.

Para enaltecer sua tradição e história na cidade, os três maiores clubes de futebol do Recife – o Sport Club do Recife, o Clube Náutico Capibaribe e o Santa Cruz Futebol Clube – foram reconhecidos como patrimônios culturais e imateriais da capital. A homenagem veio por meio da lei municipal de número 19.104/2023, de autoria do vereador Ebinho Florêncio (Podemos), aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito João Campos (PSB).

Os estabelecimentos de grande circulação e uso coletivo localizados no Recife poderão ser obrigados a disponibilizar fraldários acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. É isso que propõe o projeto de lei nº 234/2023, de autoria da vereadora Elaine Cristina (PSOL), em tramitação na Câmara Municipal. Caso seja aprovada e sancionada, a nova lei deverá ser aplicada tanto por estabelecimentos públicos quanto privados.