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Lei Maria da Penha é lembrada com homenagem na Câmara
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No 21 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei Maria da Penha, que pune os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo a prisão, fixando penas para os agressores e determinando a criação de juizados especiais para lidar com os processos. Para lembrar a data, foi realizada na manhã desta quinta-feira, 26, uma reunião solene, por iniciativa da vereadora Isabella de Roldão (PDT).
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Lei Orçamentária recebe 28 emendas na Câmara
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Encerrados ontem os prazos regimentais para recebimento de emendas feitas pelos vereadores da Câmara do Recife à Lei de Orçamento Anual (LOA), que expressa todas as previsões financeiras para 2012. Ao todo foram 28 emendas apresentadas. Já o prazo do Plano Plurianual 2010-2013 (PPA), que reúne os programas que deverão ser realizados nos próximos quatro anos no Recife terminaram na terça-feira, 18. Encerrados os dois prazos regimentais, o relator dos projetos de lei, vereador Carlos Gueiros (PTB), que preside a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara do Recife, terá dez dias corridos para apresentar o parecer das duas matérias. Em seguida, eles serão votados em plenário e seguirão para sanção do Poder Executivo até 30 de novembro.
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Lei Orgânica
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Lei Orgânica vai exigir a divulgação do Programa de Metas do prefeito eleito
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Na oitava reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica do Recife, realizada na manhã desta sexta-feira, 25, os vereadores decidiram que vão incluir na minuta do projeto da lei mais importante do município, que está em processo de elaboração, que o prefeito eleito ou reeleito terá que apresentar o Programa de Metas de sua gestão até 90 dias após a posse. A proposta que permanece em discussão é uma emenda de autoria do vereador Ivan Moraes (PSol). Agora que faz parte do documento que será votado em plenário ela tem probabilidades de ser aprovada, uma vez que foi acolhida pela maioria dos presentes à reunião.
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Lei pode garantir isenção de taxa em concursos públicos municipais
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A Câmara do Recife aprovou na segunda-feira (13), o projeto de lei do vereador Múcio Magalhães (PT) isentando o pagamento da taxa em concursos públicos realizados nos poderes executivo e legislativo municipal para àqueles que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou pertencer à família de baixa renda. O projeto de lei 71/2010 já seguiu para sanção do Executivo.
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Leis orçamentárias para 2023 estão tramitando na Câmara Municipal do Recife
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As leis orçamentárias do município do Recife, que detalham gastos, investimentos e planejam como será utilizado o dinheiro público arrecadado com os tributos, para 2023, já estão tramitando na Câmara Municipal. Os projetos de lei do Executivo número 36/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), e o de número 37/2022, com a proposta de revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, foram lidos em reunião plenária. O prazo regimental já começou a contar e as vereadoras e vereadores têm até o dia 24 de outubro, às 18h, para apresentar suas emendas.
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2022
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Leis orçamentárias recebem número recorde de emendas de vereadores
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A proposta orçamentária para o município no Recife para 2022 (Lei Orçamentária Anual, LOA) e as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas no próximo ano (o Plano Plurianual, PPA) receberam uma quantidade recorde de emendas dos vereadores. Ao final do prazo para recebimento das propostas, nesta quarta-feira (27), o Departamento Legislativo da Câmara Municipal do Recife contabilizou um total de 944 emendas, fato inédito na história da Casa de José Mariano.
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2021
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10
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Liana Cirne aborda requerimentos sobre infraestrutura, saúde e defende Medalha ao Cisam
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Três requerimentos da vereadora Liana Cirne (PT) direcionados a obras de infraestrutura (números 6424/2024, 6425/2024 e 6427/2024), e um sobre continuidade de atendimento de neurologista no tratamento das pessoas autistas na rede municipal de saúde do Recife (6436/2024) foram analisados pela parlamentar, durante a reunião plenária da Câmara Municipal do Recife realizada nesta terça-feira (2). Liana Cirne também defendeu o projeto de decreto legislativo nº 2/2024, de sua autoria, que concede a Medalha de Mérito José Mariano ao Centro Universitário Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam). Todas as matérias foram aprovadas.
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2024
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07
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Liana Cirne anuncia que protocolou projeto de lei da Cultura Popular
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A vereadora Liana Cirne (PT) disse que estava vivendo um dia “de muita alegria” porque protocolou no Departamento Legislativo da Câmara Municipal do Recife o projeto de lei número 145/2021, que institui a Lei da Cultura Popular no Recife. “Este projeto representa muitos desejos e muitas pessoas que são importantes para mim. São nossas mestres e mestras da nossa cultura popular”, afirmou, na reunião Ordinária que a Câmara Municipal do Recife realizou, de forma remota, nesta terça-feira (4).
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2021
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05
Câmara Municipal do Recife