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Legislação e Justiça se reúne e aprova seis proposições
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A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife, presidida pelo vereador Rinaldo Junior (PSB), reuniu-se na manhã desta quarta-feira (22) e fez a análise e aprovação de seis proposições, sendo dois projetos de lei Ordinária (PLO) e quatro projetos de decreto Legislativo (PDL). Participaram da reunião os vereadores Gilson Machado Filho (PL), Carlos Muniz (PSB) e Gilberto Alves (PRD).
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2025
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10
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Legislação e Justiça zera vetos do Poder Executivo
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Numa iniciativa que ressalta a disposição para agilizar a tramitação das matérias legislativas na Câmara Municipal do Recife, a Comissão de Legislação e Justiça zerou todos os vetos do Poder Executivo a projetos de lei ordinários que estavam pendentes. Eles foram distribuídos durante reunião na manhã desta quarta-feira, 20. “Estamos trabalhando com metas e vamos fazer desta uma comissão mais dinâmica”, anunciou o presidente, vereador Aerto Luna (PRP), que adotou como estratégia convocar até os suplentes para a reunião, distribuindo, para análise, os vetos, entre todos os componentes.
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Legislativo e Executivo discutem reajuste de servidores
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O projeto de lei do Executivo de nº 11/2011, que dispõe sobre a remuneração dos servidores efetivos e comissionados da administração direta, autarquias e fundações do Recife, foi discutido durante uma reunião formada por quatro vereadores e três secretários do governo municipal. O encontro ocorreu na Casa de José Mariano, no fim da tarde desta segunda-feira, 01, data limite para a apresentação de emendas ao projeto.
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Lei obriga a retirada de fios sem uso dos postes do Recife
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Foi sancionada pelo prefeito do Recife, Geraldo Julio, a lei municipal de número 18.488/2018, que obriga empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos e prestadores de serviço a retirarem cabos e fios que estejam sem uso. A lei é de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC) e tem como objetivo retirar o emaranhado de fios que enfeiam a cidade e podem causar riscos à população. “Ouvi relatos de pessoas nas ruas, principalmente nas comunidades pedindo essa medida. Fios à vista levam riscos às pessoas. É uma preocupação do povo”.
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Lei amplia tipos de profissionais que podem projetar e construir no Recife
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Desde 2023, a lista de profissionais de nível médio e técnico que podem projetar e construir no Recife está maior. Por meio da lei nº 19.160/2023, proposta pelo vereador Gilberto Alves (PRD) e aprovada pela Câmara do Recife, a capital passou a habilitar para esse fim profissionais Técnicos Industriais em Edificações e Técnicos Industriais em Construção Civil, regulamentados pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT). Anteriormente, eram considerados profissionais de nível médio habilitados somente os técnicos de segundo grau das áreas de arquitetura e de engenharia civil, na modalidade edificações.
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2025
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01
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Lei assegura ingresso de cães guia
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O Recife já dispõe de uma legislação para garantir mais mobilidade aos deficientes visuais. É A Lei 17.130 que permite a entrada e a permanência de cães guia em qualquer estabelecimento público, privado e meios de transportes. “O objetivo é proporcionar melhor qualidade de vida e proteção na locomoção ao trabalho, lazer e outros, preservando, a cada um o seu direito de cidadão, garantido na Constituição”, ressalta o presidente da Câmara, vereador Eduardo Marques (PSB), autor da lei municipal.
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Lei assegura videochamadas para pacientes internados pelo coronavírus
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A Lei Municipal 18.747/2020, sancionada em 26/08/2020, determina que sejam disponibilizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes infectados pelo novo Coronavírus (covid-19) internados em unidades de terapia intensiva (UTI’s) do Recife. A iniciativa partiu do vereador Samuel Salazar (MDB). “A proposição tem por objetivo humanizar o atendimento, ampliando o acesso dos visitantes às unidades de internação, considerando o atual contexto da pandemia”.
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2021
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01
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Lei cria data para festejar Santa Luzia
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Graças a um projeto de lei (PLO) de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB), a Festa de Santa Luzia ganhou um dia específico no Calendário Oficial do Recife. Melhor ainda. Virou lei porque o PLO foi aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo. O dia da festa é tradicionalmente 13 de dezembro, na Paróquia de Nossa Senhora do Rosário.
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Lei cria dia do socorro aos animais
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Desde o ano passado que os ativistas da causa animal têm o dia 23 de julho para comemorar o Dia do Socorro aos Animais, no Calendário Oficial de Eventos do Recife. E isso só foi possível graças a um projeto de lei do vereador Ricardo Cruz (Cidadania), aprovado pela Câmara Municipal e transformado na lei 18.548/18 pelo Executivo.
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Lei cria Dia Municipal da Economia Solidária
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A Lei nº 18.385/17 de autoria do vereador Rinaldo Júnior (PRB) institui no calendário oficial do município do Recife o Dia da Economia Solidária, a ser comemorado em 15 de dezembro. A data escolhida é a mesma em âmbito estadual e nacional, e deve servir como um momento de reflexão e debate sobre a construção de um novo modelo de desenvolvimento econômico e social voltado para valores éticos, humanitários e solidários.
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Câmara Municipal do Recife