No esforço concentrado para elaboração da nova versão do documento mais importante que contém as normas e disciplinamento do processo legislativo da Câmara Municipal do Recife, a Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno realizará duas reuniões nesta quarta-feira, 9. A primeira durou toda a manhã e avaliou 12 artigos do texto que está em vigência, indo do 66 ao 78. Quatro emendas parlamentares foram analisadas e rejeitadas. A segunda reunião começará às 15h.
Por iniciativa do vereador Felipe Francismar (PSB) a conhecida Rua Projetada, no bairro da Macaxeira, poderá se chamar Rua Projetada Teófilo Amaro da Silva. Com esse objetivo, está em tramitação na Câmara Municipal do Recife o projeto de lei número 38/2016, que já recebeu parecer pela aprovação da comissão de Legislação e Justiça; e aguarda análise da comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes. O vereador justifica que o nome da rua, apesar de ser conhecido, não está positivado e que “há um senso comum entre os moradores o desejo de se fazer uma homenagem póstuma a um dos moradores que muito contribuiu para as melhorias do bairro”.
Os Projetos de Lei números 21/2015 e 22/2015, respectivamente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual 2014-2017 (PPA), ambos de autoria do Poder Executivo, foram aprovados em segunda votação durante a reunião plenária da Câmara do Recife, nesta terça-feira, 24. As medidas seguem agora para sanção do Prefeito. A LOA estima a receita e fixa a programação das despesas para o próximo ano. Já o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, com vigência de quatro anos.
O primeiro passo para a atualização e revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM), estatuto que estabelece as normas de organização do município, fixando as atribuições, obrigações e competências de tudo que diga respeito aos poderes locais e aos cidadãos, foi dado na manhã desta segunda-feira, 13, na Câmara do Recife, com a instalação da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica. O colegiado é formado pelos vereadores Carlos Gueiros (PSB), que foi escolhido presidente do grupo e é também autor do requerimento que propôs a realização do trabalho para readequação da lei; Wanderson Florêncio (PSC), eleito para vice-presidente; Antonio Luiz Neto (PTB), que ficou como relator do projeto de emenda; Michele Collins (PP), Marília Arraes (PT), Felipe Francismar (PSB) e Gilberto Alves (PSD).
De acordo com a proposta do vereador Rinaldo Júnior (PRB), o Poder Executivo ampliará para todas as Regiões Político-Administrativas (RPA) do Recife a criação de, pelo menos, um posto de atendimento da Agência de Emprego – SINE (Sistema Nacional de Emprego). A proposição tramita nas Comissões Legislação e Justiça; Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente; Finanças e Orçamento e Direitos Humanos.
Está no aguardo do parecer da Comissão de Direitos Humanos o projeto de lei número 50/2015, de autoria do vereador Aerto Luna (PRB), que disciplina a circulação no Recife de táxis licenciados em outros municípios. De acordo com a proposta, esses táxis só poderão circular no território da capital pernambucana, realizando transporte remunerado, quando o município de origem houver firmado “Convênio de Prestação de Serviço Intermunicipal de Táxis com o Município do Recife”. Dessa forma, os carros de aluguel poderão atender às necessidades de deslocamento intermunicipal com destino ou origem a Cidade do Recife, sem prejuízo à competência e autonomia do município para disciplinar o Serviço Municipal de Táxi, nos termos da Lei nº 17.537/2009.
As boates, danceterias e casas noturnas do Recife terão que disponibilizar terminais de consultas a seus clientes para que eles façam o controle gradativo de suas respectivas despesas. Em linhas gerais é o que determina o projeto de lei 26/2017, de autoria da vereadora Aline Mariano (PMDB), que está sendo analisado pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; de Direitos Humanos e Cidadania e de Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico.
Amaro Cipriano Maguari (PSB) relatou hoje, 18, uma reunião com o secretário das Cidades, André de Paula para tratar da BR-101. De acordo com o parlamentar, a via necessita de obras emergenciais. “Vários pronunciamentos já foram direcionados em relação à via que vem prejudicando o tráfego no Recife. Mas quero dizer que o encontro foi muito positivo”.
“Precisamos refletir sobre o que significa ser herói no Brasil. O que vemos por aí, são jogadores de futebol e ganhadores de reality show sendo intitulados por atos de heroísmo que não convém. Atitudes como da professora Helen de Abreu Silva Batista, de 43 anos, que morreu salvando crianças de um incêndio criminoso em uma creche, na cidade de Janaúba, em Minas Gerais, é que figura, de fato, uma ato heroico”, enfatizou o vereador Renato Antunes (PSC), durante reunião plenária, na tarde desta segunda-feira (09).
Na manhã desta terça-feira (13), a Câmara do Recife realizou, por iniciativa do vereador Ivan Moraes (PSOL), uma audiência pública para discutir a política sobre drogas da capital pernambucana. Na tarde do mesmo dia, o parlamentar ocupou a tribuna da Casa de José Mariano para repercutir o assunto.
O dia do engenheiro, 11 de dezembro, sempre foi lembrado na Casa de José Mariano. E durante 15 anos, o vereador Jurandir Liberal (PT) pautou, na Câmara, a valorização da categoria com a realização de debates, solenidades, entre várias atividades que demonstram o reconhecimento aos profissionais. Hoje, 1º, o parlamentar, e também engenheiro, saudou mais uma vez a data durante solenidade prestigiada pela categoria a qual foi presidida pelo vereador Eduardo Marques (PSB).
Tramita na Câmara o projeto de lei nº 289/2017 de autoria do vereador Eriberto Rafael (PTC), que sugere a colocação de informações sobre campanhas de vacinação nas agendas, cadernos e demais meios de comunicação estabelecidos com os pais dos alunos da rede pública no Recife. A proposta aguarda o parecer da Comissão de Legislação e Justiça e já recebeu parecer de aprovação da Comissão de Educação.
A oposição não concorda com o envio de projetos de lei do Executivo em regime de urgência para serem apreciados de forma açodada, segundo o vereador Rinaldo Júnior (PRB). “São projetos importantes e que necessitam de debate”. Mas foi rebatido pela líder do governo na Câmara do Recife, vereadora Aline Mariano (PMDB). Segundo ela, os projetos chegaram em tempo de serem debatidos com secretários que vieram à Casa. Mesmo assim, Rinaldo Júnior pontuou que os parlamentares terão oportunidade de fazer história e votar a favor dos professores. É que a PCR enviou projeto apresentando relatório autuarial indicando que o Recifin deve migrar para o Reciprev, ambos fundos previdenciários dos servidores públicos municipais.
O vereador Almir Fernando (PCdoB) apresentou à Casa um projeto de lei (PLO 7/2016), em tramitação nas Comissões, que dispõe sobre a obrigatoriedade de separação de lixo por instituições de ensino no município de Recife. A proposta considera que instituição de ensino é qualquer entidade, instituição ou empresa voltada para o ensino, como creches, escolas, colégios, universidades, faculdades e cursinhos.
A vereadora Michele Collins (PP) repercutiu na tribuna de hoje, 17, a reunião na Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas, realizada na cidade de Campinas, interior de São Paulo. “Estive presente na ocasião em que nós debatemos sobre políticas no combate às drogas no Brasil . E durante o encontro fomos informados sobre uma pesquisa da Fiocruz onde o nordeste foi apontado como a região onde mais se consome crack”.
Dois pedidos de vista impediram a convocação dos secretários municipais de Planejamento Urbano e de Mobilidade e Controle Urbano para participar de audiências públicas sobre a situação das obras paralisadas na comunidade do Pilar, e da promoção da mobilidade por bicicleta e o Plano Diretor Cicloviário no Recife, respectivamente. “Essa é uma manobra da bancada do Governo para obstruir o nosso dever constitucional de fiscalizar o executivo. Os pedidos de vista são feitos com a intenção meramente protelatória”, criticou a vereadora Marília Arraes (PSB), autora dos requerimentos. Os pedidos de vista devem ser entregues no prazo de cinco dias. Só então, os requerimentos podem voltar à pauta de votação.
Está aguardando prazo regimental de emendas o projeto de lei 251/2015, de autoria da vereadora Missionária Michele Collins (PP), que dispõe sobre a execução do Hino do Recife nos atos oficiais e protocolares, e nas escolas públicas e privadas do Município. A partir das emendas, as comissões de Legislação e Justiça; e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes – onde o projeto de lei está tramitando - terão argumento suficiente para fazer análise da matéria e emitir seus pareceres, antes de ela seguir para votação em plenário.
Foi aprovado por unanimidade, durante a reunião plenária desta quarta-feira (26), o voto de aplauso de autoria do vereador Renato Antunes (PSC) à dirigente do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Estrela da Manhã, Marizélia Alves de Arruda. De acordo com o parlamentar, a gestora vem desenvolvendo um trabalho de qualidade na unidade de ensino.
Uma entidade sem fins lucrativos que surgiu como um movimento local dos moradores do Bongi, Mustardinha, Mangueira, San Martin e outras localidades do Recife. É o Grupo de Apoio ao Subúrbio (GAS), que foi reverenciado na tribuna da Câmara durante a reunião plenária desta terça-feira, 15, pelo vereador Estefano Menudo (PSB). O parlamentar disse que a instituição participa da restauração de praças, escolas e outros equipamentos públicos, como também promove apoio psicossocial a dependentes de drogas lícitas e ilícitas e mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, entre outras atividades.
O calendário oficial do Recife pode ganhar a Semana Municipal do Movimento Cultural Hip Hop, a ser comemorada na segunda semana do mês de novembro com a realização de debates, palestras e conscientização sobre a importância cultural do movimento para o Brasil. O projeto de lei nº 252/2017, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB) já recebeu parecer de aprovação da Comissão de Educação e tramita em outras Comissões da Casa.
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