A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) solicitará à Procuradoria da Câmara Municipal do Recife um parecer para embasar a decisão do colegiado sobre o projeto de lei número 24/2017, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), que assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), desde que respeitado o itinerário da linha e as exigências do Código Nacional de Trânsito.
“A maternidade Barros Lima tem um déficit de dez obstetras e na semana passada a emergência pediátrica ficou fechada durante 48h. O sofrimento da população contraria a propaganda da Prefeitura”, relatou o vereador Rinaldo Júnior (PRB) durante reunião plenária, na tarde desta quarta-feira (25), ao falar sobre o funcionamento das unidades de saúde da capital pernambucana.
Os pais de sexo masculino já têm direito à licença paternidade no âmbito da administração municipal, no entanto, projeto de lei de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB), em tramitação na Câmara do Recife, altera a lei 18.359 de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto “os servidores públicos municipais fazem jus à licença-paternidade de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com validade de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de nascimento ou adoção”.
Por iniciativa do vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB), a Câmara do Recife discutiu nesta sexta-feira (15) a necessidade de climatização dos meios de transporte público de passageiros do município. O parlamentar é autor do projeto de lei nº 360/2017, que visa obrigar a instalação de equipamentos de ar-condicionado nesses veículos. O debate aconteceu por meio de uma audiência pública realizada no plenarinho da Casa de José Mariano.
Promovido pela Associação das Mulheres Plus Size de Pernambuco, o Prêmio Mulheres Pérolas Negras homenageou diversas personalidades femininas através do projeto As mil Faces de uma Plus. A homenagem a 41 mulheres foi prestada pelo vereador Rodrigo Coutinho (SD), em reunião solene na noite desta sexta-feira (5), no Plenário da Câmara do Recife. A solene foi presidida pelo vereador Samuel Salazar (PRTB).
No encerramento do ciclo de audiências públicas sobre o Plano Diretor do Recife, a Comissão de Revisão dessa legislação debateu os mecanismos de participação e acompanhamento na execução de políticas públicas no município. O tema foi: “O sistema de planejamento urbano participativo e gestão democrática e de informação e memória da cidade”, o mesmo que está previsto nos artigos 185 a 198 do projeto de lei do Executivo número 28/2018, que apresenta a proposta do Plano. “Daqui por diante, podemos dar o encaminhamento aos trabalhos, levando ao conhecimento de todos os vereadores o que foi discutido nas audiências públicas que realizamos. Assim, eles poderão embasar os anseios da população recifense através de emendas que podem alterar ou não o projeto que está tramitando na Casa de José Mariano”, disse o vereador Rodrigo Coutinho (SD), presidente da comissão.
Garantir mais segurança aos passageiros e modernizar a identificação de permissionários e condutores do sistema municipal de táxis do Recife. É esse o objetivo do projeto de lei nº 368/2017, de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC), aprovado na Câmara do Recife em primeira votação nesta terça-feira (24). Durante a reunião plenária, a iniciativa foi defendida pelo parlamentar na tribuna da Casa de José Mariano.
Segundo o vereador Renato Antunes (PSC), em discurso realizado na tribuna na tarde desta segunda-feira (29), a Escola Municipal Darcy Ribeiro, localizada no bairro do Cordeiro, está com problemas em relação à substituição de professores. “Desde o carnaval, segundo relatos dos pais, as crianças de 10 anos não têm aula porque a professora titular está de licença e não há reposição de profissional”.
A crise do desabastecimento de combustíveis voltou a ser discutida na Câmara do Recife na tarde desta quarta-feira (30). O assunto, que foi o principal tema de debate da Casa na última terça-feira (29), foi levado à tribuna pelo vereador Rodrigo Coutinho (SD). O parlamentar se pronunciou para pediu ao poder público o restabelecimento de serviços essenciais no município.
O vereador Ivan Moraes (PSOL) comentou, durante a reunião plenária ocorrida na manhã desta quarta-feira (8), sobre uma manifestação formada por adeptos de religiões de matriz africana em frente ao Ministério Público de Pernambuco. Na ocasião, os manifestantes alertaram sobre um projeto de lei da deputada gaúcha Regina Becker (PDT) propondo a alteração do Código de Proteção aos Animais sancionado em 2003, revogando o parágrafo que prevê o pleno exercício das liberdades religiosas ao autorizar a sacralização de animais durante cultos e liturgias dos povos e comunidades tradicionais de matriz africana.
O substitutivo ao projeto de lei do Poder Executivo nº 11/2018, que trata do transporte individual privado intermediado por plataformas digitais, entrou na pauta de votação da Câmara do Recife nesta quarta-feira (07) – e recebeu uma proposta de emenda do vereador Aerto Luna (PRP). Segundo o parlamentar, a emenda visa congelar o tamanho da frota dos aplicativos durante o período de realização do estudo de impacto previsto pelo projeto. Com isso, o texto será votado após o prazo regimental de seis dias úteis.
Dois projetos de lei encaminhados pela Prefeitura do Recife foram distribuídos para análise e emissão de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal, que se reuniu na manhã desta sexta-feira, 27. Um dos projetos, o de número 7/2018, estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 para o Município do Recife e o outro é o 8/2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 506 mil, destinados à execução das ações orçamentárias a serem utilizados para atendimento na assessoria especial do prefeito Geraldo Julio.
Com a justificativa de que alguns procedimentos realizados durante as blitzes são feitos de forma “diversa e abusiva em relação ao legalmente permitido, colocando os cidadãos para serem vistoriados e obrigados a comprovarem o pagamento de toda tributação referente ao veículo, sob pena de guincho e apreensão desse”, o vereador Fred Ferreira (PSC) apresentou ontem, 10 de julho, o projeto de lei 143/2018, que dispõe sobre a proibição de “blitz do IPVA” no âmbito do Município do Recife.
São sete décadas de serviços prestados à sociedade. Uma data histórica para cristãos que buscam na Bíblia a inspiração para as suas vidas. Baseado em argumentos como estes, a vereadora Michele Collins (PP), promoveu homenagem aos 70 anos de fundação da Sociedade Bíblica do Brasil (SBB), na manhã desta terça-feira (12), no plenário da Casa de José Mariano. “Podemos afirmar que a SBB tem um papel essencial na disponibilização do texto bíblico em diferentes mídias e formatos, ou seja, representa um importante meio de desenvolvimento, principalmente, de atividades de tradução, produção e oferta da Palavra de Deus”. A reunião solene foi conduzida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Eduardo Marques (PSB).
A mais alta comenda do Legislativo Municipal, a Medalha de Mérito José Mariano, foi entregue na manhã desta sexta-feira (17) à educadora Elza de Andrade Lima, 71, por iniciativa do vereador Hélio Guabiraba (PRTB). “A educação é o maior patrimônio que podemos ter. Sem ela, não existe cidadania”, é o lema da homenageada, que trabalhou como professora e gestora escolar durante 34 anos na Zona Norte do Recife. Ela é mentora e fundadora da Escola Nossa Senhora da Conceição, mais conhecida como “a escola de Dona Elza”, no Córrego do Jenipapo.
O vereador Jayme Asfora (SEM PARTIDO) criticou a demora na aplicação da lei municipal número 18.528/18, aprovada ano passado, com uma emenda dele, que prevê que o transporte por aplicativo pudesse usar terminais e plataformas de embarque e desembarque em aeroportos, terminal rodoviário (TIP) e circular podendo estacionar em grandes eventos como carnaval, São João e outros. “Esses eventos trazem muitos turistas para o Recife, além da própria população. Os Táxis não conseguem suprir a demanda. Trata-se de artigo de lei que deve ser cumprida”.
Obrigar a instalação de equipamento de climatização nos meios de transporte públicos coletivos de passageiros do Recife. É esse o objetivo do projeto de lei nº 360/2017, que tramita na Câmara Municipal e tem como autor o vereador Alcides Teixeira Neto (PRTB). O parlamentar subiu à tribuna da Casa nesta terça-feira (30) para pedir o apoio dos colegas na votação da matéria, que deve acontecer na próxima semana.
A vereadora Ana Lúcia (PRB), reconduzida à presidência da Comissão de Educação da Câmara do Recife, tendo como vice-presidente a vereadora Aimée Carvalho (PSB), repercutiu as tragédias que se abateram sobre o país recentemente, desde a barragem de Brumadinho que matou centenas de pessoas, a morte de 10 adolescentes no Centro de Treinamento do Flamengo e a morte ocorrida nesta segunda-feira (11) do jornalista Ricardo Boechat.
O anúncio do fechamento de duas residências terapêuticas, que substituíram as internações em manicômios, foi denunciado pelo vereador Ivan Moraes (PSOL), em audiência pública e no plenário da Câmara do Recife, na tarde desta quarta-feira (3). Ao todo, o Recife tem 52 residências terapêuticas e foi pioneiro na criação desses equipamentos. A audiência sobre a Política de Saúde Mental e a Rede de Atenção Psicossocial do Recife (RAPS), demonstrou que o Serviço de Residência Terapêutica é a alternativa de atendimento a essas pessoas com transtornos mentais e que não têm suporte familiar.
Nos dias 3 e 6 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai promover audiências públicas para debater a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. As discussões são decorrentes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Na Câmara do Recife, a ADPF motivou nesta quarta-feira (01) um requerimento de voto de repúdio formulado pelo vereador Fred Ferreira (PSC).
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