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Tramita na Câmara do Recife o Projeto de Lei nº 88/2021 que obriga escolas públicas e privadas do município a elaborarem um Plano de Evacuação em Situações de Risco. A proposta é de autoria do vereador Eriberto Rafael (PP) e recebeu parecer de aprovação da Comissão de Educação da Casa.

Um projeto de lei ordinária (PLO) da vereadora Natália de Menudo (PSB) obriga as empresas que prestam serviços de delivery no Recife a registrarem os dados dos recebedores de bebidas alcoólicas e de quaisquer produtos que possam causar dependência física ou psíquica a menores de 18 anos.

A maioria dos casos que envolvem lesões e traumas acontece dentro de casa e, segundo dados do Sistema Único de Saúde (SUS), 77% dos acidentes domésticos acontecem no banheiro, por causa do piso escorregadio. São informações que fazem parte da justificativa do projeto de lei 163/2021, de autoria do vereador Aderaldo Pinto (PSB). A proposta obriga a colocação de piso antiderrapante na área molhada dos banheiros públicos e privados de uso coletivo no Recife, que disponibilizem chuveiro para uso do público em geral.

Para incluir as lactantes no grupo prioritário do Programa Emergencial de Vacinação para o combate e a erradicação da Covid-19, no Recife, o vereador Alcides Teixeira Neto (PSB) apresentou o projeto de lei 232/2021, na Câmara Municipal. A proposta, que já está cumprindo prazo para recebimento de emendas, estabelece que a vacinação das lactantes será operacionalizada por Secretaria ou Órgão Municipal competente, podendo ser realizados convênios ou parcerias com outras instituições públicas e privadas.

Com o objetivo de diminuir a violência sexual sofrida por crianças e adolescentes, o vereador Zé Neto (PROS) criou o projeto de lei Ordinária 255/2021 que visa instituir no Recife o "Programa Recifense de Combate à Violência Sexual praticada contra Crianças e Adolescentes”. A proposição visa encaminhar as vítimas que sofreram a violência para delegacias especializadas e entidades atuantes no combate à violência sexual, independente de serem públicas ou privadas. A matéria será analisadas pelas comissões de Legislação e Justiça, Segurança Cidadã e Direitos Humanos e Cidadania para ser apresentada em plenário.

A Câmara Municipal do Recife informa que o serviço de telefonia móvel da Casa é contratado desde o ano de 2001. A renovação de contrato se faz de forma transparente, conforme exigido na modalidade pregão eletrônico, em que são publicados editais nos jornais de grande circulação e no Diário Oficial do Município. São solicitadas das empresas interessadas cotações prévias, de valor de mercado, para balizar o valor máximo do certame. Mas vencerá o pregão a empresa que oferecer o menor preço para o serviço.

Combater um problema que tem se tornado cada vez mais evidente em nossa sociedade entre jovens e adolescentes, especialmente os do Ensino Médio. Esse é o objetivo do vereador Almir Fernando (PC do B), autor de um projeto de lei que trata sobre o tema e tramita na Câmara do Recife. A proposta já recebeu parecer favorável das Comissões de Saúde; Finanças e Orçamento; Cultura; e Direitos Humanos.

Com a pandemia da covid-19, a queda nos estoques de bolsas de sangue atingiu um patamar preocupante: em janeiro deste ano, as doações não passaram de 40% em Pernambuco. Apenas no hemocentro do Recife, comparando os meses de dezembro e novembro do último ano, a diminuição foi de 18,5% no quantitativo de doações. Foi pensando nesses dados da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope), e na queda de estoque de sangue que vinha se detectando em todo o Estado, que o vereador Alcides Cardoso (DEM) criou, na Câmara do Recife, o projeto de lei Ordinária 206/2021 que institui o projeto "Doadores do Futuro" no âmbito da cidade. A proposição tem como objetivo conscientizar alunos da rede pública e privada sobre a importância da doação voluntária de sangue.

O furto e a receptação indébita de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores têm sido um problema muito comum em todo o município do Recife. Preocupada com essa situação, a vereadora Andreza Romero (PP) apresentou o projeto de lei número 254/2021, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca desse tipo de material, que normalmente é repassado para se fazer reciclagem em locais como ferro-velho, por exemplo. 0s estabelecimentos que os comercializarem, sem conhecer sua procedência, serão punidos, caso a legislação seja aprovada.

Uma semana para promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos, assim como seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade. Esse é o objetivo da vereadora Cida Pedrosa (PC doB), autora do projeto de lei que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Recife, a Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo. Se o projeto de lei for aprovado, ela ocorrerá, anualmente, na semana que antecede o dia 12 de junho.

A obrigatoriedade de todas as agências bancárias localizadas no Recife possuírem de um a dois caixas eletrônicos que aceitem depósito em dinheiro, sem o uso de envelope, é o teor do projeto de lei Ordinária 83/2020 da Câmara do Recife, de autoria do vereador Chico Kiko (PP). A matéria, que já tramitou nas comissões e foi aprovada no plenário virtual, aguarda sanção do prefeito do Recife. O objetivo da proposta é acelerar as transações bancárias diminuindo o tempo nas filas e "proporcionando mais confiança para os clientes".

A cidade do Recife pode ter no calendário oficial de eventos o “Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e Periféricas”, a partir do projeto de lei Ordinária 62/2021, na Câmara do Recife, de autoria da vereadora Dani Portela (PSOL). Caso o projeto que aguarda inclusão na pauta da reunião Ordinária seja aprovado, a celebração da data deve ser feita através da divulgação da história de Marielle Franco e da importância do enfrentamento à violência política no Recife, feito por seminários e palestras realizados em instituições de ensino, teatros, praças e demais equipamentos públicos da cidade.

Nesse primeiro semestre legislativo da Câmara Municipal do Recife o vereador Davi Muniz (PSB) destacou-se com um trabalho em defesa dos interesses dos moradores das comunidades da periferia, sobretudo da Zona Oeste. Do início do ano até a última reunião Ordinária virtual, o parlamentar se destacou com a apresentação de 51 requerimentos que indicam medidas de interesse público, a órgãos competentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população.

A Câmara Municipal do Recife, por unanimidade, decidiu acatar as recomendações do Ministério Público de Contas (MPCO), no tocante ao pregão eletrônico 06/2021, para a renovação do contrato de serviços de telefonia móvel e suspendeu o edital do certame.

Tramita na Câmara do Recife o Projeto de Lei nº 147/2021, de autoria do vereador Dilson Batista (Avante), que torna obrigatória a afixação de placas ou cartazes em prédios residenciais, condomínios e veículos do transporte público informando os contatos para denúncias de violência contra a mulher. A proposta chega num momento em que uma em cada quatro mulheres no Brasil é vítima de algum tipo de violência.

O projeto de lei nº 233/2021, apresentado pelo vereador Doduel Varela (PSL), determina a criação do aplicativo "Tecla SAMU" no âmbito do Recife. O objetivo é possibilitar que pessoas com deficiência auditiva ou com impossibilidade de fala tenham um canal de comunicação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Até o último domingo (19), 4.862 pessoas faleceram no Recife em decorrência da covid-19, segundo dados da Universidade Federal de Viçosa. Para destacar o valor dessas vidas interrompidas, o município vai construir em breve um monumento na rua da Aurora, em Santo Amaro. É o que manda a lei nº 18.762/2020, de autoria do vereador Eduardo Marques (PSB), aprovada pela Câmara e promulgada pela Prefeitura no ano passado.

Incentivar a adoção de cães e gatos no Recife, tendo em vista as dificuldades criadas pela pandemia de covid-19. É esse o objetivo do projeto de lei nº 33/2021, de autoria do vereador Fabiano Ferraz (Avante), que tramita na Câmara Municipal. Caso seja aprovada, a matéria vai criar uma campanha, denominada "Adote um amigo de quatro patas", para divulgar o contato de instituições que abriguem esse animais, com a finalidade de encontrar tutores interessados em adotá-los.

Tramita na Câmara o projeto de lei nº 122/2021, do vereador Felipe Alecrim (PSC), que obriga as casas de repouso e demais instituições destinadas à permanência de idosos, de natureza pública ou privada, localizadas no Recife, a instalar sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências internas. Áreas como banheiros, vestiários, consultórios e quartos não devem ser filmadas, limitando o monitoramento às áreas comuns e de convivência.

O presidente da Empresa Municipal de Informática (Emprel), Bernardo D´Almeida, convidou o presidente da Câmara Municipal do Recife, Romerinho Jatobá (PSB), para uma reunião na manhã desta terça-feira (20) na Praça do Hipódromo, na Zona Norte da cidade. O local será o próximo ponto a receber o programa Recife Conecta, com sinal de wi-fi grátis para a população.