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Manter a pressão correta dos pneus dos veículos é um pré-requisito para mantê-los seguros e econômicos, além de evitar que eles emitam mais poluentes do que o necessário. Levando isso em consideração, o vereador licenciado Aderaldo Pinto (PSB) apresentou em 2021 um projeto para assegurar que os postos de abastecimento de combustíveis do Recife mantenham equipamentos de calibragem em suas dependências de forma gratuita. Aprovada pela Câmara e sancionada pela Prefeitura, a matéria já se tornou lei e se encontra em vigor desde o final de dezembro.

Tramita na Câmara do Recife o Projeto de Lei nº 158/2021, do vereador Hélio Guabiraba (PSB), que obriga as escolas públicas e privadas do Recife a disponibilizar assentos em locais preferenciais para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia.

Garantir à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino mais próxima de sua residência. Essa é a proposta do vereador Eriberto Rafael (PP), através do projeto de lei número 87/2021 que está em tramitação na Câmara do Recife e já recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. “O objetivo é minimizar qualquer dificuldade relacionada ao deslocamento e à acessibilidade”, afirma o parlamentar.

“Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Recife o Ritmo Musical Forró”. É isso o que quer determinar o primeiro artigo do projeto de lei nº 04/2021, de autoria do vereador Almir Fernando (PCdoB). A proposta, que se encontra em tramitação na Casa de José Mariano e pode reconhecer a importância local de uma das expressões mais importantes do Nordeste, já recebeu pareceres pela aprovação das comissões de Legislação e Justiça e de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.

Uma prática antiga na medicina veterinária existente desde 1665, porém pouco conhecida pela população é a doação de sangue animal, que também é importante para salvar a vida dos animais que sofreram acidente ou foram diagnosticados com alguma doença oncológica ou infecciosa. Foi pensando na maior sobrevida dos animais que a vereadora Andreza Romero (PP) criou o projeto de lei Ordinária de número 297/2021, que dispõe sobre a criação do “Banco de Dados de Doação de Sangue Animal”. Apresentada no plenário da Câmara do Recife, a matéria aguarda o prazo de recebimento de emendas

Oferecer aos idosos condições de usar com segurança as redes sociais e os programas básicos de um computador. É o que propõe o vereador Fred Ferreira (PSC) no projeto de lei nº 403/2021, que tramita na Câmara do Recife e será entregue para análise das Comissões no início das atividades legislativas deste ano. O Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade destina-se ao atendimento de recifenses com idade acima de 60 anos, interessados em aprender a manusear aplicativos e programas de computadores.

O projeto de lei Ordinária (PLO) número 356/2021, de autoria da vereadora Natália de Menudo (PSB), estabelece que indivíduos condenados por crimes ligados à pedofilia sejam proibidos de assumir qualquer cargo público na administração municipal.

Para reforçar o arcabouço de normas que já existem em defesa e proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e também em conjunto com os princípios estabelecidos na Lei Maria da Penha, o vereador Dilson Batista (Avante) apresentou na Câmara do Recife um projeto de lei que reserva 5% das unidades dos programas habitacionais do município para essas mulheres. A proposta já recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Legislação e Justiça; Defesa dos Direitos da Mulher; e Planejamento Urbano e Obras.

Reduto holandês no período da invasão no Estado e tomado pelos pernambucanos em 15 de janeiro de 1654, o bairro de Santo Amaro comemora mais um aniversário neste sábado. A data, que marca uma importante conquista do povo pernambucano, foi incluída no Calendário Oficial do Recife no ano de 2019 pela Lei nº 18,649/19, de autoria do vereador Alcides Teixeira Neto (PSB).

Ao longo do ano de 2021, o vereador Davi Muniz (PSB) apresentou cem requerimentos à Câmara Municipal do Recife. Mais 60% deles sugerem ações de manutenção e melhoria estrutural para o bairro da Várzea, na Zona Oeste da cidade, que possui uma população de 70.453 habitantes, segundo dados da Prefeitura do Recife.

A vereadora Dani Portela (PSOL) apresentou na Câmara do Recife o projeto de lei nº 397/2021 que inclui o Dia do Imigrante Africano no Calendário Oficial de Eventos do Município. A data será comemorada, anualmente, em 25 de maio, dia da criação da Organização da Unidade Africana (OUA), organismo fundado em 1963, em decorrência das lutas pela independência de países do Continente.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) declarou o Forró como patrimônio cultural imaterial do Brasil. A decisão, tomada pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural da entidade, em dezembro do ano passado, recebeu um voto de aplauso da Câmara do Recife, aprovado por unanimidade, por iniciativa do vereador Alcides Cardoso (DEM).

Vereadores participaram nesta sexta-feira (14), no Museu da Cidade, no Forte das Cinco Pontas, do lançamento do Plano Recife AMA Carnaval, um projeto da Prefeitura do Recife que vai assegurar mais de R$ 10 milhões para trabalhadores da cultura que atuam no ciclo carnavalesco. O projeto do Executivo foi assinado pelo prefeito João Campos e será encaminhado para análise da Câmara do Recife.

Dados confirmam que, desde o início da pandemia, houve um aumento nos casos de violência doméstica que atinge crianças, mulheres, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência. Preocupado com esta realidade, o vereador Fabiano Ferraz (Avante) propôs o projeto de lei Ordinária número 354/2021, que dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais do Recife aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra os grupos que especifica.

Pelo menos um educador físico em cada academia popular do Recife. É isso que o projeto de lei n° 280/2021, de autoria do vereador Felipe Alecrim (PSC) pode garantir, caso seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pela Prefeitura. A matéria tramita na Casa de José Mariano e já recebeu um parecer pela aprovação da Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes.

O projeto de lei Ordinária (PLO) número 233/2021, de autoria do vereador Doduel Varela (PSL), tramita nas comissões da Câmara Municipal do Recife. A proposta determina a criação do aplicativo “Tecla SAMU”, no âmbito do município do Recife, com a finalidade de garantir aos deficientes auditivos e/ou com impossibilidade de fala, o acesso a um canal de comunicação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

O vereador Chico Kiko (PP) já apresentou quatro requerimentos ao Poder Legislativo em 2022, mesmo com a Câmara do Recife em período de recesso parlamentar até o fim de janeiro. Todas as propostas pedem a atenção do poder público para a limpeza de canais de dois bairros da Zona Oeste da capital: Jardim São Paulo e Jiquiá.

Proposto pelo vereador Ivan Moraes (PSOL) na Câmara do Recife, o projeto de lei Ordinária de número 370/2021 institui a gratuidade (Passe Livre) no sistema de transporte público coletivo para pessoas de baixa renda com o Vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS). A matéria, que garante gratuidade do transporte mediante subsídio integral de até 30 viagens por mês no valor do anel A, tem como objetivo o estímulo e a garantia do transporte para o tratamento da doença, e está em tramitação na Casa.

Fortalecer, incentivar e divulgar as iniciativas agroecológicas recifenses. Este é o objetivo da lei municipal número 18.833/2021, de autoria da vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), que institui no Calendário Oficial de Eventos do Recife o “Dia Municipal da Agroecologia Urbana”. A data será celebrada no dia 3 de outubro de cada ano, quando se comemora o “Dia Nacional da Agroecologia”.

Grande parte dos 182 requerimentos apresentados pelo vereador Júnior Bocão (Cidadania) em 2021 cobra intervenções da gestão municipal em áreas de morro da cidade. Mais de uma dezena das solicitações são pedidos de recuperação de degraus e canaletas de escadarias, além da instalação de corrimãos. O parlamentar justifica que "a falta de uma escadaria com corrimão tem dificultado o acesso dos moradores e pedestres. Além disso, é de conhecimento público que são constantes os acidentes devido à falta de segurança".